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CNBB divulga nota “Eleições Municipais 2012 – Voto consciente e limpo”

cnbbDurante entrevista coletiva na tarde desta quinta-feira, 27 de setembro, a presidência da CNBB apresentou a sua mensagem para as eleições municipais 2012. O texto foi aprovado durante a última reunião do Conselho Episcopal Pastoral (Consep), realizado esta semana na sede da entidade, em Brasília (DF).

A seguir, a íntegra da nota.

Eleições Municipais 2012 – Voto consciente e limpo

O Conselho Episcopal Pastoral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, reunido em Brasília de 25 a 27 de setembro, considerando as eleições municipais do próximo mês de outubro, vem reforçar a importância desse momento para o fortalecimento da democracia brasileira. Estas eleições têm característica própria por desencadear um processo de maior participação em que os candidatos são mais próximos dos eleitores e também por debater questões que atingem de forma direta o cotidiano da vida do povo.

A Igreja louva e aprecia o trabalho de quantos se dedicam ao bem da nação e tomam sobre si o peso de tal cargo, em serviço de todas as pessoas (cf. GS 75). Saudamos, portanto, os candidatos e candidatas que, nesta ótica, apresentam seu nome para concorrer a um cargo eleitoral. Nascido da consciência e do desejo de servir com vistas à construção do bem comum, este gesto corrobora o verdadeiro sentido da atividade política.

Estimulamos os eleitores/as, inclusive os que não têm a obrigação de votar, a comparecerem às urnas no dia das eleições para aí depositar seu voto limpo. O voto, mais que um direito, é um dever do cidadão e expressa sua corresponsabilidade na construção de uma sociedade justa e igualitária. Todos os cidadãos se lembrem do direito e simultaneamente do dever que têm de fazer uso do seu voto livre em vista da promoção do bem comum (cf. GS 75).

A lei que combate a compra de votos (9840/1999) e a lei da Ficha Limpa (135/2010), ambas nascidas da mobilização popular, são instrumentos que têm mostrado sua eficácia na tarefa de impedir os corruptos de ocuparem cargos públicos. A esses instrumentos deve associar-se a consciência de cada eleitor tanto na hora de votar, escolhendo bem seu candidato, quanto na aplicação destas leis, denunciando candidatos, partidos, militantes cuja prática se enquadre no que elas prescrevem.

A vigilância por eleições limpas e transparentes é tarefa de todos, porém, têm especial responsabilidade instituições como a Justiça Eleitoral, nos níveis Federal, Estadual e Municipal, bem como o Ministério Público. Destas instâncias espera-se a plena aplicação das leis que combatem a corrupção eleitoral, fruto do anseio popular. O resgate da ética na política e o fim da corrupção eleitoral merecem nossa permanente atenção.

O político deve cumprir seu mandato, no Executivo ou no Legislativo, para todos, independente das opções ideológicas, partidárias ou qualquer outra legítima opção que cada eleitor possa fazer. Incentivamos a sociedade organizada e cada eleitor em particular, passadas as eleições, a acompanharem a gestão dos eleitos, mantendo o controle social sobre seus mandatos e cobrando deles o cumprimento das propostas apresentadas durante a campanha. Quanto mais se intensifica a participação popular na gestão pública, tanto mais se assegura a construção de uma sociedade democrática.

As eleições são uma festa da democracia que nasce da paixão política. O recurso à violência, que marca a campanha eleitoral em muitos municípios, é inadmissível: candidatos são adversários, não inimigos. A divisão, alimentada pelo ódio e pela vingança, contradiz o principio evangélico do amor ao próximo e do perdão, fere a dignidade humana e desrespeita as normas básicas da sadia convivência civil, que deve orientar toda militância política. Do contrário, como buscar o bem comum, princípio definidor da política?

A Deus elevemos nossas preces a fim de que as eleições reanimem a esperança do povo brasileiro  e que, candidatos e eleitores, juntos, sonhem um país melhor, humano e fraterno, com justiça social.

Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil, abençoe nossa Pátria!

Brasília, 27 de setembro de 2012

Cardeal Raymundo Damasceno Assis
Arcebispo de Aparecida
Presidente da CNBB

Dom José Belisário da Silva
Arcebispo de São Luís
Vice-presidente da CNBB

Dom Leonardo Ulrich Steiner
Bispo Auxiliar de Brasília
Secretário Geral da CNBB

CNBB manifesta-se contrária à proposta de Lei que altera Ficha Limpa

fichalimpalogoEm audiência Pública, realizada na última terça-feira, 29 de maio, promovida pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania na Câmara Federal, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, por meio de seu representante, Dr. Marcelo Lavenère, manifestou-se contrária ao Projeto de Lei do deputado Silvio Costa (PTB-PE) que pretende alterar a conhecida Lei da Ficha Limpa.

O Projeto estabelece que o governador, o prefeito ou servidor público que tiver suas contas rejeitadas por improbidade administrativa, em decisão irrecorrível de um Tribunal de Contas, só se tornará inelegível depois que a decisão for confirmada em sentença definitiva de órgão judicial colegiado.
Durante a discussão, Dr. Lavenère, representante da CNBB e membro da Comissão Brasileira de Justiça e Paz (CBJP), organismo vinculado à Conferência, foi tratado de forma deselegante e ofensiva pelo deputado Silvio Costa. Em carta enviada pelo Secretário-Geral da CNBB, Dom Leonardo Steiner, ao senhor Presidente da Câmara Federal, deputado Marco Maia (PT-SP), a CNBB manifesta a estranheza com o comportamento dispensado pelo deputado ao enviado da CNBB e afirma que “ao ofendê-lo, o deputado também ofendeu à CNBB a quem o eminente advogado representava na ocasião”. Dom Leonardo ainda ressalta que “os relevantes serviços prestados à sociedade brasileira pelo Dr. Lavenére, um dos maiores presidentes que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já teve, são um testemunho eloquente de seu compromisso com a construção de um país democrático e cidadão”.
Na mesma carta, Dom Leonardo Steiner reafirma ao presidente da Câmara que “o Projeto afronta a moralidade pública e vai na contramão do anseio popular que consagrou a Ficha Limpa com quase 2 milhões de assinaturas”.  E ressalta que “a aprovação desse PL, caso ocorra, desfigurará a Ficha Limpa num dos seus pontos essenciais e contrariará a soberania popular que anseia por homens probos na administração pública”.

Ficha limpa e engajamento social definem o perfil de um bom candidato às eleições

urnaeletronicaOriunda de uma iniciativa que mobilizou mais de um milhão de assinaturas de brasileiros, nasceu a Lei Complementar nº. 135/2010, popularmente conhecida como “Lei da ficha limpa”. Essa lei será uma importante aliada nas eleições municipais que ocorrerão este ano, uma vez que tornará inelegíveis candidatos que tiverem o mandato cassado, renunciarem para evitar a cassação ou forem condenados por decisão de órgão colegiado (com mais de um juiz). Com o dispositivo, é esperado se diminuam delitos políticos e eleitorais, já que apenas pessoas que preenchem os critérios estabelecidos pela lei poderão de candidatar. No entanto, o questionamento que vem à tona é: Para ser um bom candidato basta apenas ter uma ficha limpa?

Na doutrina social da Igreja, política é “uma prudente solicitude pelo bem comum” (João Paulo II, Laborem exercens). Então, de acordo com essa premissa, é necessário que os candidatos que visam representar o povo soberano, sejam sensíveis às causas sociais. Além de estar isento de crimes políticos e eleitorais, é importante um histórico de engajamento social como atividades espontâneas, em sindicatos ONGs, realizadas em prol de causas comunitárias e sociais, sem objetivo de lucro ou vantagem pessoal, visando o bem comum.

Em artigo publicado no site da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Fernando Arêas Rifan, bispo da Administração Apostólica Pessoal, mencionou que é dando o devido valor ao voto, que esses critérios de atuação sociais poderão ser seguidos.“… a corrupção eleitoral ainda é um problema enraizado na mentalidade do nosso povo. Muitos acham natural a troca do voto por algum favor do candidato. É preciso instalar uma nova consciência política e mudar a situação com o nosso voto. Voto não se vende. “Voto não tem preço, tem consequências”. Não vote apenas levado pela propaganda, pela maioria, pelo interesse financeiro pessoal ou por pressão. Cada um é responsável pelo seu voto e suas consequências”, afirmou dom Fernando Arêas Rifan.

Ainda em seu artigo, o bispo da Administração Apostólica Pessoal, lembra que o voto não é produto de barganha, e que o candidato que não atua dentro de limites éticos e morais em seu próprio meio, não está apto a exercer uma função política: “Quem não cuida honestamente de seus negócios pessoais ou empresas não tem condições de representar o povo na Prefeitura nem na Câmara de Vereadores. Escolha candidatos que não trocam seu voto por tijolos, bolsas de alimentos, remédios, promessas ilusórias para melhorar seu bairro”.

Tratando do mesmo tema, o arcebispo de Montes Claros (MG), dom José Alberto Moura, em artigo publicado no site da CNBB, cita o ensinamento de Jesus na parábola do bom pastor: “Eu sou o bom pastor. O bom pastor dá a vida por suas ovelhas. O mercenário, que não é pastor… abandona as ovelhas e foge, e logo as ataca e dispersa… e não se importa com as ovelhas” (João 10, 11. 12.13).

“Na perspectiva do bom pastor precisamos tomar mais consciência de seguir o seu exemplo de doação total a serviço das ovelhas, principalmente as mais deixadas de lado. Para isso, precisamos formar mais a consciência cidadã para o voto ser dado a quem tem grandeza de caráter e capacidade de governar e legislar com verdadeira lisura ética e moral. A grandeza do político não está no apropriar-se do que é do povo com fingimento de ser “santo”, até distribuindo “santinho” com propostas aliciadoras e sim mostrar sua grandeza de caráter, lutando pelo bem das ovelhas, como verdadeira missão de amor”, exemplificou dom José Alberto Moura.

Como funciona a lei da ficha limpa?

Conforme prevê a “Lei da ficha limpa”, não há mais necessidade de decisão judicial para barrar um candidato. Assim, pessoas que já foram condenadas pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) ou dos Tribunais Estaduais ou Federais, por infrações delimitadas na respectiva Lei Complementar (como corrupção eleitoral, captação ilícita de sufrágio, dentre outras) tornam-se inelegíveis por oito anos. Anteriormente, exigia-se o trânsito em julgado da decisão, ou seja, para impedir uma candidatura, era necessário um novo processo, onde não pudesse haver mais nenhuma possibilidade recurso ordinário ou extraordinário.

É importante salientar que a decisão final cumprirá ao Poder Judiciário, órgão encarregado, por disposição constitucional, para fazer valer o direito. Com isso, é importante ressaltar o poder supremo que detém o cidadão para selecionar seus candidatos dentro de princípios de moralidade e da ética.

Lei da Ficha Limpa poderá ser adotada também no Poder Executivo

Estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal a validade da Lei da Ficha Limpa para as eleições municipais deste ano, o Congresso Nacional trabalha agora para que ela seja aplicada também a cargos do Poder Executivo. Tramita na Câmara dos Deputados uma poposta de emenda à Constituição (PEC) pela qual as pessoas consideradas inelegíveis segundo os critérios desta lei também sejam impedidos de assumir postos em ministérios, secretarias estaduais ou prefeituras, bem como cargos de chefia em órgãos da administração direta.

A PEC, de autoria do deputado Sandro Alex (PPS-PR), visa a evitar que políticos que ficariam fora da vida pública por meio de cargos eletivos sejam acomodados no Poder Executivo em função das alianças partidárias. Segundo o deputado, hoje, há candidatos ficha suja ganhando como prêmio de consolação cargos mais importantes no Executivo.

“A população exige que, para os cargos do Executivo, sejam cumpridos os mesmos princípios da moralidade e probidade exigidos para os cargos eletivos”, completa Alex, cuja proposta também impede os ficha-suja de assumir cargos de confiança ou funções comissionadas, que são exercidas por funcionários efetivos.

O assunto está sendo tratado pelo governo federal. Segundo a Controladoria-Geral da União, há um debate em andamento envolvendo a Casa Civil, o Ministério da Justiça e a Advocacia-Geral da União, além da própria CGU. A assessoria de imprensa da CGU informou, porém, que ainda não há uma definição sobre a proposta.

A ideia já conta inclusive com apoio de parlamentares da base aliada do governo. É o caso do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que foi um dos maiores defensores da Ficha Limpa no Congresso. “Se a presidenta [Dilma Rousseff], amanhã ou nos próximos dias, disser que vale também no Executivo, que só pode assumir quem tem ficha limpa e capacidade para o cargo, seria fantástico”, disse Simon, após saber da decisão do Supremo pela constitucionalidade da lei. Na Câmara, mais de 200 deputados, entre oposicionistas e governistas, apoiaram e assinaram a PEC de Sandro Alex.

Entre os oposicionistas, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) foi o primeiro a cobrar que governadores, prefeitos e a presidenta Dilma adotem os critérios da Lei da Ficha Limpa para nomear seus subordinados. “O exemplo da lei, aprovada no Legislativo e agora declarada constitucional pelo Supremo, tem que ser seguido pelo Executivo. Aí vamos conseguir construir uma política mais republicana”, afirmou Randolfe.

A Lei da Ficha Limpa teve iniciativa popular e foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2010, alguns meses antes das eleições gerais daquele ano. Diversos candidatos eleitos não tomaram posse em 2011 com base nos artigos da lei que consideram inelegíveis aqueles que foram condenados por órgão colegiado (segunda instância) por crimes hediondos, crimes contra o patrimônio público e improbidade administrativa, entre outros.

Em coletiva, Presidência da CNBB fala sobre Ficha Limpa, CNJ e povos indígenas

consep2012coletivaNa manhã desta quinta-feira, 16, a presidência da CNBB abriu as portas de sua sede para uma entrevista coletiva. Estiveram presentes o presidente da CNBB, cardeal Raymundo Damasceno Assis, o vice-presidente, dom José Belisário da Silva, e o secretário geral, dom Leonardo Ulrich Steiner. A entrevista teve o objetivo de abordar os temas discutidos no Conselho Episcopal Pastoral (Consep), que aconteceu nos dias 14, 15 e 16 de fevereiro.

Os bispos falaram sobre a Lei da Ficha Limpa, cuja constitucionalidade está sendo julgada desde ontem, 15, pelo Superior Tribunal Federal (STF); a situação dos povos indígenas Guarani Kaiowá, no Mato Grosso do Sul, e a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que teve seus plenos poderes reconhecidos pela Suprema Corte do país no início do mês.

Dom Damasceno destacou, também, que a Lei da Ficha Limpa surgiu a partir de uma iniciativa popular, com o recolhimento de 1,5 milhão de assinaturas. “Tive a oportunidade de estar ontem no plenário do STF para dar uma demonstração de apoio a esta lei complementar”, disse o cardeal, mencionando que a CNNB foi uma das principais entidades que promoveram a coleta de assinaturas a favor da lei.

Povos indígenas

O secretário geral da CNBB, dom Leonardo Ulrich Steiner, visitou algumas aldeias e comunidades indígenas Guarani Kaiowá, na região sul do estado de Mato Grosso do Sul. O bispo falou à imprensa sobre a situação degradante em que vivem esses povos tradicionais. “Para os povos indígenas a terra é fundamental. Conversando com eles, me chocou a afirmação que alguns adolescentes se enforcam por não terem perspectivas. É um povo que não pode manifestar sua cultura”, descreveu.

domleonardocoletiva2012Uso de preservativos

Dom Leonardo falou, ainda, na entrevista sobre o uso e distribuição de camisinhas pelo Ministério da Saúde no período do carnaval. “Essa política pública de distribuição de camisinhas, penso não ser a mais adequada. É preciso, sim, veicular o sentido da própria sexualidade e da relação entre as pessoas”, disse.

Justiça

Sobre o CNJ, o secretário geral da CNBB afirmou que o STF prestou um serviço ao Brasil. “É mais uma vez o STF dando ao Brasil a oportunidade de ter instituições que ajudem a dar maior transparência também quanto à justiça. Quem ganhou com isso foi o próprio Supremo, foram os magistrados, e a sociedade brasileira”, afirmou.

Link da semana: Lei da Ficha Limpa a um passo de ser aprovada definitivamente

A lei já pode ser aplicada nas eleições de 2012

O julgamento da constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, que se arrasta no Supremo Tribunal Federal -STF – desde o ano passado, pode ter fim. Com o voto do ministro Carlos Ayres Brito, o placar fica favorável a lei com seis votos e com isso conquistando maioria dos votos. Contudo esse quadro pode mudar pois há ministros para votarem e os que já votaram podem mudar o voto.

Rezemos para que continue assim e a vontade do povo em ter candidatos Ficha Limpa nas próximas eleições seja feita. Confira a matéria completa no G1:

Aprovação da Lei da Ficha Limpa

Segundo OAB, julgamento do STF não pode frustrar expectativa do Brasil sobre Ficha Limpa

ophir-cavalcante2O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, afirmou que a sociedade brasileira espera que o Supremo Tribunal Federal não frustre as expectativas do Brasil, no julgamento de hoje, 9, da ação da OAB que requer a declaração de constitucionalidade da lei da Ficha Limpa. A afirmação foi feita após ele ter se reunido em audiência com o ministro Luiz Fux, relator  da Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC nº 30) proposta pela entidade dos advogados.

“A expectativa da sociedade brasileira neste momento é muito grande, e viemos expressar ao ministro o sentimento de que é necessário mudar os costumes políticos neste País, pois não podemos mais conviver com esse nível de corrupção, com essa farsa hoje existente em que se usa o cargo público para interesses privados”, disse Ophir, que fará sustentação em defesa da ADC no julgamento de hoje. Pelo Conselho Federal da OAB participou da audiência também o secretário geral da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

“Portanto, é necessário que um diploma como esse da Ficha Limpa, que requer uma nova lógica e um novo paradigma para a sociedade brasileira, seja aprovado. Iremos manifestar isso da Tribuna do STF amanhã  e esperamos que, sinceramente, o Supremo não frustre as expectativas do Brasil”, salientou o presidente nacional da OAB à saída da reunião. Ophir Cavalcante compareceu à audiência com o ministro Luiz Fux acompanhado dos representantes da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Marcelo Lavenère Machado e Carlos Moura; do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Jovita José Rosa, e do Movimento Brasil contra a Corrupção, Rodrigo Montezuma.

O ministro Fux informou aos representantes das entidades que a ADC da Ficha Limpa será o primeiro item da pauta de julgamento do STF amanhã. Ele disse que sua expectativa é de que haverá quórum e que a ação será julgada na ocasião, “pelo que alguns ministros já exteriorizaram”. Mas disse não poder prever ou antecipar o resultado do julgamento, afirmando todavia que “ele vai mostrar que o STF está atento às preocupações de todos os segmentos da sociedade”. Ophir e os demais representantes de entidades ressaltaram ao ministro-relator a importância de um resultado que garanta a segurança jurídica para as próximas eleições e que não frustrem cerca de dois milhões de eleitores que assinaram o projeto de iniciativa popular que resultou na Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010).

MCCE E AVAAZ entregam 150 mil assinaturas em favor de um ministro ficha limpa no STF

 

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Diretores do MCCE, representante da AVAAZ,  e membros da rede MCCE entregaram as 150.256 assinaturas coletadas pelo portal AVAAZ.ORG aos ministros Gilberto Carvalho e Jorge Hage.

Em momentos distintos, ambos os ministros ressaltaram a importância do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral na mobilização da população brasileira para a criação da Ficha Limpa e confirmaram seus apoios à indicação da presidenta Dilma a um(a) novo(a) ministro(a) do Supremo que seja a favor da “Ficha Limpa”.

A AVAAZ continua a coleta de assinaturas pela petição que clama por um(a) Ministro(a) Ficha Limpa à vaga ao Supremo Tribunal Federal.

Assine a petição. Clique Aqui


Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral defende financiamento público

O juiz Marlon Reis, integrante do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, disse nesta quarta-feira que o financiamento público de campanhas eleitorais pode não resolver todos os problemas das eleições brasileiras, mas tornará auditáveis as prestações de contas dos candidatos. “Fui juiz eleitoral por oito anos, e nesse processo não temos condições de averiguar nenhuma conta”, disse.

Nas próximas eleições, cerca de 400 mil cidadãos serão candidatos a vereador. Segundo Reis, não há limite no valor nem na quantidade de doadores de campanhas hoje, o que torna impossível à Justiça Eleitoral analisar as prestações de conta.

Reis participou do seminário “10 anos da Comissão de Legislação Participativa – Democracia e Participação Popular”, promovido por essa comissão.

Durante o seminário, o deputado Dr. Grilo (PSL-MG) havia questionado os participantes sobre o financiamento público, dizendo que seria difícil explicar à população o gasto com campanhas políticas em vez de saúde e educação. Mas Reis disse que é preciso reconhecer que a corrupção financia campanhas por via do caixa dois, com recursos desviados exatamente da saúde e da educação.

Para o ex-deputado Flávio Dino, atual presidente do Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur) e foi juiz, é preciso retirar as empresas do financiamento de campanhas políticas. “Se isso vai ser feito por um financiamento público, ou pelo financiamento mais controlado e feito por eleitores, tanto faz, mas o sistema atual é pior, e precisamos testar essa mudança”, disse.

Urnas eletrônicas
Flávio Dino também sugeriu que as urnas eletrônicas sejam usadas para colher assinaturas para projetos de iniciativa popular, de forma que a sociedade participe não apenas da reforma política, mas apresente outras propostas. As urnas são usadas a cada dois anos, e poderiam ficar à disposição para mobilizações desse tipo, segundo Dino.

Dino lembrou que a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10), por exemplo, teve o apoio necessário para ser apresentado, com mais de 1,6 milhão de assinaturas, mas que, na prática, há dificuldades para conferir as assinaturas, e um grupo de deputados apresentou a proposta como se eles fossem os autores. “A Justiça já usa o peticionamento eletrônico. Se você pode pedir um habeas corpus on-line, por que não poderia assinar uma proposta de lei?”, indagou.

Poder econômico

Marlon Reis explicou que a principal fragilidade do sistema eleitoral brasileiro é o abuso do poder econômico. Para ele, as doações de campanha eleitoral têm tantos problemas que não se pode prestar atenção somente no caixa dois. “Políticos são financiados por empresas que têm interesse direto em votações, e esse sistema não vai mudar se não impedirmos isso”, disse.

Reis disse que a sociedade civil quer participar da reforma política, e já tem feito isso, como demonstram a Lei 9.840/99, contra a compra de votos, e a da Ficha Limpa. “Espero que os novos mecanismos da reforma sejam satisfatórios, porque, se não forem, a sociedade vai continuar se mobilizando”, disse.

Fonte:
www2.camara.gov.br

OAB lança portal contra a corrupção

A Organização dos Advogados do Brasil Federal – OAB – lançou o site “Observatório  da Corrupção”. O portal é uma ferramenta de auxílio à sociedade na agilidade de julgamentos para casos de corrupção.  Por meio da página na web o eleitor pode acompanhar julgamentos dos políticos e pessoas “ficha suja”.

 

De acordo com Ophir Cavalcante Junior, presidente da OAB, o site será uma ferramenta de fiscalização. “O Observatório da Corrupção será um instrumento para que a sociedade exerça seu insistente interesse no rápido julgamento de casos de corrupção, acompanhando os andamentos e pleiteando os julgamentos em todas as instâncias”, afirma.

A ideia é apoiada pelo Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral – MCCE. Para acessar o site é só entrar no endereço www.observatorio.oab.org.br.

Ficha limpa para todos os cargos comissionados do DF

Secretários de Estado, administradores regionais, presidente ou diretor de empresas públicas, entre outras funções, também estarão sujeitos a “Lei da Ficha Limpa”. Proposta de emenda que altera a Lei Orgânica do Distrito Federal, aprovada na Câmara Legislativa, estende a norma para todos os cargos comissionados da administração pública direta e indireta dos poderes do DF.

A proposta, que aguarda agora a sanção do governador Agnelo Queiroz, prevê os mesmos princípios aplicados a cargos eletivos para os que forem assumir funções na administração pública. “Com a aprovação desta medida, a Câmara se torna protagonista no combate à corrupção, imoralidade e improbidade administrativa. É um passo para moralizar os poderes”, declarou o deputado Professor Israel Batista (PDT-DF), um dos autores da iniciativa.

O objetivo é evitar que pessoas com pendências na justiça assumam os chamados cargos de confiança. Para o professor de Ciência Política da Universidade de Brasília David Flecha, aumentar a abrangência da lei é uma grande revolução na política. “Brasília tem o estigma da corrupção e, com essa medida em vigor de fato, seria exemplo para todo o país. Trata-se do início de um novo processo, de uma nova política brasileira”, afirmou.

O cientista político ainda relembrou que a luta pela aprovação da “Lei da Ficha Limpa” é da sociedade civil. “Agora, a população está mais atenta, acaba exercendo um papel importante de fiscalizador. Com a lei, esse papel se fortalece, e com a pressão popular, isso pode ser estendido também aos poderes federais, e em todos os níveis. Brasília muda de cara, passa a ser modelo de como combater a corrupção”, disse.

A população do DF também aprova a medida. “Cargos comissionados são de confiança e as pessoas que ocupam essas posições, gestoras de recursos públicos. O mínimo que esperamos é uma reputação ilibada, sem qualquer tipo de condenação ou processo por improbidade administrativa”, avaliou a economista Lilian Viana, de 33 anos. Para a secretária executiva Michelle Alves, de 31, é preciso estender a lei em todos os níveis, para todos que ocupam cargos públicos. “Assim, teremos pessoas preocupadas com o serviço público, com a população e não em interesses particulares. Essa lei precisa pegar”, declarou.

O texto final da proposta de emenda à Lei Orgânica do DF, aprovado pela Câmara Legislativa antes do recesso parlamentar, foi apresentado por meio de um substitutivo que reuniu os projetos dos deputados Professor Israel Batista, Olair Francisco e do Executivo que igualmente tratavam sobre o tema.

O que é a Lei da Ficha Limpa

O movimento “Ficha Limpa” ocorreu em todo o país e houve um abaixo-assinado com 1,3 milhões de assinaturas. O documento foi entregue ao Congresso Nacional em setembro de 2009 e, no dia 4 de junho de 2010, a lei acabou sancionada pelo então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. A aplicação da lei, porém, levou a um impasse, resolvido cinco meses após as eleições de 2010, quando o Supremo Tribunal Federal decidiu que a regra valeria apenas em 2012.

De acordo com a lei, políticos que respondem a processo podem disputar a eleição e só se encaixarão nela os condenados por um tribunal colegiado. Os que renunciarem ao mandato para escapar de processo de cassação também ficam inelegíveis, por até oito anos.

Câmara de Ipatinga-MG aprova lei da Ficha Limpa Municipal

Nove vereadores aprovaram semana passada uma proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal. Trata-se do projeto que cria a lei da Ficha Limpa Municipal. Com a nova lei fica proibido a nomeação para cargos públicos de pessoas que tenham ações transitadas em julgado procedentes da Justiça Eleitoral e Cível, ou seja, condenados em última instância.

A emenda visa disciplinar as nomeações para cargos em comissão no âmbito dos órgãos dos poderes Executivo e Legislativo do município de Ipatinga. O projeto segue os mesmos moldes da lei da Ficha Limpa apresentada no Congresso Nacional em 2010.

Atualmente, a Lei Orgânica do Município assegura ao prefeito e ao presidente da Câmara de Vereadores a contratação de quem lhes convier para os cargos de confiança. Com a aprovação do Ficha Limpa Municipal, essa garantia não será mudada. Por outro lado, os chefes do Executivo e Legislativo terão de seguir algumas normas estabelecidas na proposta.

Como a proposta foi aprovada em primeira votação na Câmara, ela espera agora prazo de 10 dias, a contar da data da primeira votação, para entrar em nova pauta.

Após a segunda votação, quem quiser ocupar um desses cargos precisa ter a ficha limpa, como os assessores, secretários municipais, diretores e gerentes das duas instituições.

César Custódio, autor da iniciativa, disse que a lei da Ficha Limpa visa prioritariamente dar mais transparência e disciplina à administração pública.

“Assim como os eleitos para cargos como prefeito, vice e vereadores, quem é nomeado para ocupar cargos de secretários ou cargo de chefia precisa ter a vida limpa. Quem tem alguma pendência com a Justiça não pode cuidar da vida dos munícipes e do patrimônio público”, disse o vereador.

Na Ficha Limpa, são levados em consideração crimes contra a economia popular, fé pública, a administração pública e o patrimônio público, bem como patrimônio privado, dentre outros crimes pré-estabelecidos no projeto original.

A proposta “Ficha Limpa Municipal” recebeu a aprovação unânime dos treze vereadores e não depende da sanção do prefeito. A data da segunda votação ainda não está definida.

Matéria publicada no Jornal  Diário Popular

Lei da Ficha Limpa completa um ano

A lei já pode ser aplicada nas eleições de 2012

No mês de junho (04/06) a Lei da Ficha Limpa completou um ano. A partir deste mês ela pode ser aplicada nas eleições de 2012 sem que haja recursos como foi em 2010. Naquele ano o juiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Eleitoral, havia dito que a aplicabilidade da lei no mesmo ano era inconstitucional e que, portanto ela deveria ter um ano de existência para ser aplicada.

De acordo com o juiz Márlon Reis, de Imperatriz no Maranhão, e um dos fundadores do Movimento Contra a Corrupção Eleitoral – MCCE, que liderou a população no movimento da lei da Ficha Limpa, diz que essa data representa uma conquista para população brasileira. “A sociedade brasileira demonstrou que é capaz de sensibilizar o Parlamento por meio da pressão cívica. Foi uma conquista histórica que nos demonstra que não vale a pena ficar reclamando”, afirma o magistrado em entrevista ao blog O Anunciador – http://www.oanunciador.wordpress.com.

Márlon Reis destaca ainda que essa vitória serve de exemplo para a sociedade que pode se mobilizar para conquistar seus direitos. “Precisamos nos organizar coletivamente e lutar pela conquista dos nossos objetivos como sociedade”, diz.

Agora com a lei da Ficha Limpa aprovada o MCCE já está trabalhando no próximo projeto: a reforma política. Para os cidadãos interessados em fazer parte desse projeto basta acessar o site do movimento – www.mcce.org.br – e participar.

Confira a entrevista na integra. É clicar AQUI. 

ONE International pretende obter mais informações sobre a Campanha Ficha Limpa

Representantes da organização ONE International, fundada por Bono, vocalista da banda irlandesa U2, vão se reunir no próximo sábado (09/04), em São Paulo, com o juiz Márlon Reis, membro do Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE).

A entidade deseja obter informações mais detalhadas sobre a forma como a sociedade brasileira concebeu e conquistou a Lei da Ficha Limpa por meio de uma campanha de mobilização social. “Esta será uma excelente oportunidade para estreitar laços com pessoas que estão promovendo a igualdade e a democracia de forma concreta em diversos países”, disse Márlon Reis ao aceitar o convite para o encontro.

A partir do encontro, o MCCE vai se colocar à disposição da ONE International para facilitar o acesso às estratégias de mobilização utilizadas para o engajamento da sociedade brasileira, permitindo que tal experiência seja replicada em outros países.

Sobre a ONE International

ONE é uma organização de base que faz uso da mobilização social e da advocacia para lutar contra a pobreza extrema e as doenças preveníveis (como Febre Amarela e Sarampo), especialmente na África, promovendo a elaboração de políticas públicas e pressionando as lideranças políticas para a busca de soluções. Fundada por Bono  e outros ativistas, ONE é uma organização apartidária que atua próxima a lideranças sociais e políticas no continente africano.

Fonte: MCCE

Imagem Internet

 

Movimentos sociais e o MCCE lançam propostas para reforma política

Documento consolida propostas de movimentos sociais para forma de se fazer política e de exercer o poder

A Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político Brasileiro e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral  lançou, no último dia 29 de março, em Brasília (DF), o texto consulta da iniciativa popular para a reforma do sistema político. Resultado de inúmeros debates realizados desde 2004, o documento estrutura a proposta em 4 grandes eixos que se interligam:

.   Fortalecimento da democracia direta
•   Democratização e fortalecimento dos partidos políticos
•   Reforma do sistema eleitoral
•   Controle social do processo eleitoral

A proposta está aberta para o recebimento de críticas e sugestões até o dia 25 de abril de 2011 pelo email iniciativapopular@reformapolitica.org.br    Após esta data, será lançada a Iniciativa Popular da Reforma do Sistema Político.

A íntegra do documento está disponível em www.reformapolitica.org.br

Ficha Limpa e o Supremo

“Longe de haver chegado à “única solução possível”, o STF fez uma opção interpretativa, tendo para isso que fugir à lembrança dos seus próprios precedentes”
Márlon Reis*

O Brasil acompanhou na última quarta-feira a sessão do Supremo Tribunal Federal que adiou a aplicação da Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como a Lei da Ficha Limpa.

Duas teses estavam em disputa, vencendo por um voto a concepção segundo a qual o art. 16 da Constituição Federal impediria a aplicação da referida lei às eleições ocorridas em 2010. Esse entendimento – por vezes apresentado como a única interpretação possível para a referida norma constitucional – está longe de traduzir o pensamento da maior parte da comunidade jurídica.

Diz o art.16 da CF que “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”. Lido de modo apressado ou – o que dá no mesmo – interpretado literalmente, o artigo transcrito pode levar o seu aplicador a ignorar o sentido da determinação constitucional.

O art. 16 foi introduzido na Constituição de 1988 a fim de impedir a reiteração de uma prática censurável presente em vários momentos da nossa história: a edição, às vésperas dos pleitos, de leis contendo alterações no sistema eleitoral, a fim de surpreender as oposições. Trata-se de uma garantia voltada a assegurar aos participantes da disputa eleitoral pleno conhecimento das regras que imperarão na contenda.

Deve-se evitar a tentação de incluir na expressão “processo eleitoral” tudo quanto se passa durante o período em que ocorrem as eleições. A Constituição da República utiliza a expressão “processo eleitoral” no sentido de “sistema eleitoral”, entendido como o modo pelo qual a manifestação da vontade do eleitorado se converte em mandatos políticos. Uma lei que altere a fórmula do cálculo do quociente eleitoral, ou o suprima, por exemplo, altera o sistema eleitoral e deve submeter-se ao princípio da anualidade.

Assim, para que tenha incidência o art. 16 da CF, é imprescindível que a inovação legislativa implique alteração no sistema eleitoral.

A Lei da Ficha Limpa nada dispôs acerca do vigente sistema eleitoral. Ela apenas deu cumprimento ao contido no art. 14, § 9°, da Constituição da República, que ordena ao legislador complementar que estabeleça hipóteses de inelegibilidade baseadas na vida pregressa dos candidatos. Suas regras não geraram surpresa para maiorias ou minorias partidárias, alcançando a todos de forma igualitária com comandos que determinam o afastamento do pleito de pessoas incursas em cláusulas objetivas de privação do jus honorum.

Em outras oportunidades, o próprio Supremo reconheceu que a simples aprovação de uma lei eleitoral no interregno mencionado pelo art. 16 é circunstância insuficiente para deflagrar a aplicabilidade desse dispositivo. Foi assim, por exemplo, quando o STF admitiu a aplicação da Lei nº 11.300/2006 (Lei da Minirreforma Eleitoral) às eleições daquele mesmo ano. Profundas mudanças haviam sido introduzidas nas normas eleitorais naquela oportunidade. Houve sérias restrições a meios de propaganda até então admitidos; o regime da prestação de contas de campanha, uma das mais importantes etapas do processo eleitoral, fora profundamente alterado.

O mais curioso é que a própria Lei de Inelegibilidades – a Lei Complementar n° 64 – foi editada em maio de 1990 e aplicada às eleições que ocorreram naquele mesmo ano. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal deixou de aplicar o princípio da anualidade diante da “prevalência da tese, já vitoriosa no TSE, de que, cuidando-se de diploma exigido pelo art. 14, par. 9º, da Carta Magna, para complementar o regime constitucional de inelegibilidades, à sua vigência imediata não se pode opor o art. 16 da mesma Constituição” (RE 129392 / DF – Distrito Federal).

Juristas de grande relevo estão entre os que saudaram a inovação legal proveniente do civismo brasileiro. Em manifesto lançado no final do ano passado na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, dezenas de estudiosos do Direito Eleitoral afirmaram a aplicabilidade da lei às eleições de 2010. Dentre eles estavam Paulo Bonavides, Dalmo Dallari, Fabio Konder Comparato e Celso Antônio Bandeira de Mello.

Além da Ordem dos Advogados do Brasil, todas as representações nacionais de magistrados e membros do Ministério Público acolheram esse mesmo entendimento, muito bem defendido durante o julgamento pelo Procurador Geral da República e por cinco dos onze ministros do STF.
Longe de haver chegado à “única solução possível”, o STF fez uma opção interpretativa, tendo para isso que fugir à lembrança dos seus próprios precedentes.

Resta claro, por outro lado, que se não foi admitida a aplicação da Lei da Ficha Limpa às eleições passadas, o certo é que a lei de iniciativa popular está em pleno vigor e incidirá em qualquer eleição que venha a ocorrer a partir do dia 5 de junho deste ano.

Eleições extemporâneas são uma constante na Justiça Eleitoral por serem muitos os prefeitos cassados por compra de votos. Podemos afirmar, por isso, que a hora da Ficha Limpa está quase chegando.

* Juiz de Direito no Maranhão, membro do Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, um dos redatores da minuta da Lei da Ficha Limpa, coordenador e professor em cursos de pós-graduação, palestrante e conferencista. Publicado no site MCCE

Decisão do STF sobre lei do Ficha Limpa frustra a sociedade brasileira

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante afirmou hoje (23) que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de validar a lei do Ficha Limpa apenas para as próximas eleições “frustra a sociedade, que por meio de uma lei de iniciativa popular, referendada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), apontou um novo caminho para a seleção de candidatos a cargos eletivos fundado no critério da moralidade e da ética”. Ele lembrou que, embora o sentimento da sociedade seja de frustração,  a decisão do STF não significa uma derrota porquanto a lei do Ficha Limpa é constitucional e será aplicada às próximas eleições.

Segue o comentário do presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, sobre a votação da lei do Ficha Limpa:

“A decisão do Supremo Tribunal Federal proferida com o voto do ministro Luis Fux, recém nomeado pela presidenta Dilma Roussef para compor o mais importante Tribunal do país, frustra a sociedade que, por meio de lei de iniciativa popular, referendada pelo Tribunal Superior Eleitoral, apontou um novo caminho para a seleção de candidatos a cargos eletivos fundado no critério da moralidade e da ética, exigindo como requisito de elegibilidade a não condenação judicial por órgão colegiado.

Embora o sentimento da sociedade seja de frustração, tal fato não significa uma derrota porquanto a lei do Ficha Limpa é constitucional e será aplicada às próximas eleições. Independentemente da eficácia jurídica, a lei do Ficha Limpa foi importante do ponto de vista da conscientização do eleitor sobre o seu papel na escolha de candidatos. A discussão sobre a aplicabilidade da lei ajudou a banir do cenário eleitoral vários políticos que acumularam durante a vida  uma extensa folha corrida de condenações judiciais e que zombavam da sociedade e da justiça com incontáveis recursos para impedir o trânsito em julgado de decisões condenatórias”.

fonte CONIC