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Entrevista

Lei Ficha Limpa completou 2 anos – leia a entrevista exclusiva com o Juiz Márlon Reis, um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa

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Marlon Reis, um dos fundadores do MCCE

Neste mês de junho (dia 04/06) a Lei da Ficha Limpa completou dois anos e também foi validada pelo STF possibilitando assim a aplicação da lei nas eleições municipais de 2012. Para comemorar essa vitória popular, O Anunciador  relembra a entrevista, exclusiva, com o magistrado Márlon Reis, um dos fundadores do MCCE – Movimento Contra a Corrupção Eleitoral – e juiz da cidade de Imperatriz,  no Maranhão.

Confira: 

O Anunciador: como surgiu a ideia da Lei Ficha Limpa?

Márlon Reis: A ideia de realizar essa campanha tem muitos antecedentes. Mas identifico como o principal, a luta de católicos do Rio de Janeiro pela restrição de candidaturas de pessoas envolvidas com o crime organizado naquele Estado.

D. Dimas Lara, então Bispo Auxiliar do Rio de Janeiro, estava à frente dessa iniciativa, que conseguiu convencer inicialmente o Tribunal Regional Eleitoral do Rio e, posteriormente, outros TREs, até que o Tribunal Superior Eleitoral viesse finalmente a derrubar a tese de que nem mesmo seria necessária a existência de lei para barrar tais candidaturas.

Foi o mesmo D. Dimas quem trouxe para o MCCE a ideia de realizarmos essa campanha pela conquista da Lei da Ficha Limpa.

O Anunciador: como magistrado, de que modo o Senhor viu sua participação dentro desse projeto popular?

Márlon Reis: Sinto-me honrado por haver tomado parte nessa bela história. Muitas vezes vi como a legislação eleitoral é inificiente. Agora há critérios mais rigorosos para a definição das candidaturas.

O Anunciador: como cidadão e não magistrado, de que maneira o Senhor vê a Lei da Ficha Limpa?

Márlon Reis: Vejo antes de tudo como um formidável exemplo de mobilização. A sociedade brasileira demonstrou que é capaz de sensibilizar o Parlamento por meio da pressão cívica. Foi uma conquista histórica que nos demonstra que não vale a pena ficar reclamando. Precisamos nos organizar coletivamente e lutar pela conquista dos nossos objetivos como sociedade.

O Anunciador: na sua visão, qual o papel dos magistrados na execução dessa lei e como eles podem contribuir para o combate a corrupção no Brasil? 

Márlon Reis: A magistratura brasileira tem um papel fundamental no aprimoramento da nossa democracia e no combate à corrupção. Para isso, é preciso que seja concedida prioridade aos processos que tratam da lisura nos processos eleitorais e de casos de improbidade administrativa. Se pudermos agilizar a tramitação desses processos, teremos cumprido o nosso papel.

O Anunciador: quando no ano passado a lei foi aprovada qual foi o sentimento que lhe aplacou? E qual foi, novamente, o sentimento diante a decisão do STF em não aplicar a lei nas eleições de 2010?

Márlon Reis: Ficamos muito felizes com a aprovação da Lei da Ficha Limpa e com sua sanção pelo Presidente da República, o que ocorreu sem vetos. Gostaríamos que a lei houvesse sido aplicada já em 2010. Entretanto, acompanhamos com serenidade a decisão do STF de adiar a sua aplicabilidade para o ano que vem. Essa lei não foi pensada para atingir ninguém em particular, mas para impactar o resto da história democrática do Brasil. Então, que venha 2012.

O Anunciador: hoje, com um ano da Lei Ficha Limpa, é possível que algum candidato consiga burlar a lei nas próximas eleições, em 2012?

Márlon Reis: Certamente surgirão novos desafios. Já há projetos de lei tentando mitigar, enfraquecer os efeitos da Lei da Ficha Limpa. Isso acontece porque o número de pessoas que serão atingidas no ano que vem será muito maior do que as afetadas em 2010. Há muitos políticos poderosos em âmbito local que ficarão de fora dos pleitos em 2012.

O Anunciador: é possível fazer um balanço de um ano da Lei Ficha Limpa? Qual seria esse balanço?

Márlon Reis: A Lei da Ficha Limpa impactou positivamente as eleições em 2010. Ela trouxe à baila a reflexão sobre o passado dos candidatos. Muitos perderam a eleição por causa dos novos paradigmas introduzidos pela iniciativa popular. Mas o mais importante é que temos uma lei eficiente, democrática e em pleno vigor para as eleições que se aproximam.

O Anunciador: pensando no futuro, qual a sua expectativa para a Lei Ficha Limpa? Pode-se modificá-la, ou ela já está completa diante da grande inovação em formas de corrupção de nossos políticos?

Márlon Reis: A democracia é um processo. Sempre será possível aprimorar a Lei da Ficha Limpa. Mas no momento nosso principal desafio é assegurar a sua efetividade. Depois pensaremos nos novos desafios.

O Anunciador: agora que a Lei Ficha Limpa já está valendo, qual será o novo projeto do MCCE? A reforma política?

Márlon Reis: Estamos neste momento tratando de formular um projeto de reforma política para discutir com a sociedade brasileira. Essa deve ser uma preocupação de todos, não algo deixado ao exclusivo critério dos atuais mandatários, já que estes têm interesses pessoais em jogo.

O Anunciador: para encerrar, qual a mensagem o Senhor deixa aos cidadãos descrentes de mudanças na sociedade política e do modo de fazê-la no Brasil?

Márlon Reis: A Lei da Ficha Limpa é um exemplo de mobilização. Podemos utilizar esse modelo para construir muito mais. A atuação em rede e a mobilização ampla da sociedade – em reuniões presenciais, palestras ou na internet – são ingredientes indispensáveis para qualquer conquista.

por Marquione Ban

imagem Marlon Reis

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CNBB manifesta-se contrária à proposta de Lei que altera Ficha Limpa

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fichalimpalogoEm audiência Pública, realizada na última terça-feira, 29 de maio, promovida pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania na Câmara Federal, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, por meio de seu representante, Dr. Marcelo Lavenère, manifestou-se contrária ao Projeto de Lei do deputado Silvio Costa (PTB-PE) que pretende alterar a conhecida Lei da Ficha Limpa.

O Projeto estabelece que o governador, o prefeito ou servidor público que tiver suas contas rejeitadas por improbidade administrativa, em decisão irrecorrível de um Tribunal de Contas, só se tornará inelegível depois que a decisão for confirmada em sentença definitiva de órgão judicial colegiado.
Durante a discussão, Dr. Lavenère, representante da CNBB e membro da Comissão Brasileira de Justiça e Paz (CBJP), organismo vinculado à Conferência, foi tratado de forma deselegante e ofensiva pelo deputado Silvio Costa. Em carta enviada pelo Secretário-Geral da CNBB, Dom Leonardo Steiner, ao senhor Presidente da Câmara Federal, deputado Marco Maia (PT-SP), a CNBB manifesta a estranheza com o comportamento dispensado pelo deputado ao enviado da CNBB e afirma que “ao ofendê-lo, o deputado também ofendeu à CNBB a quem o eminente advogado representava na ocasião”. Dom Leonardo ainda ressalta que “os relevantes serviços prestados à sociedade brasileira pelo Dr. Lavenére, um dos maiores presidentes que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já teve, são um testemunho eloquente de seu compromisso com a construção de um país democrático e cidadão”.
Na mesma carta, Dom Leonardo Steiner reafirma ao presidente da Câmara que “o Projeto afronta a moralidade pública e vai na contramão do anseio popular que consagrou a Ficha Limpa com quase 2 milhões de assinaturas”.  E ressalta que “a aprovação desse PL, caso ocorra, desfigurará a Ficha Limpa num dos seus pontos essenciais e contrariará a soberania popular que anseia por homens probos na administração pública”.
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Ficha limpa e engajamento social definem o perfil de um bom candidato às eleições

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urnaeletronicaOriunda de uma iniciativa que mobilizou mais de um milhão de assinaturas de brasileiros, nasceu a Lei Complementar nº. 135/2010, popularmente conhecida como “Lei da ficha limpa”. Essa lei será uma importante aliada nas eleições municipais que ocorrerão este ano, uma vez que tornará inelegíveis candidatos que tiverem o mandato cassado, renunciarem para evitar a cassação ou forem condenados por decisão de órgão colegiado (com mais de um juiz). Com o dispositivo, é esperado se diminuam delitos políticos e eleitorais, já que apenas pessoas que preenchem os critérios estabelecidos pela lei poderão de candidatar. No entanto, o questionamento que vem à tona é: Para ser um bom candidato basta apenas ter uma ficha limpa?

Na doutrina social da Igreja, política é “uma prudente solicitude pelo bem comum” (João Paulo II, Laborem exercens). Então, de acordo com essa premissa, é necessário que os candidatos que visam representar o povo soberano, sejam sensíveis às causas sociais. Além de estar isento de crimes políticos e eleitorais, é importante um histórico de engajamento social como atividades espontâneas, em sindicatos ONGs, realizadas em prol de causas comunitárias e sociais, sem objetivo de lucro ou vantagem pessoal, visando o bem comum.

Em artigo publicado no site da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Fernando Arêas Rifan, bispo da Administração Apostólica Pessoal, mencionou que é dando o devido valor ao voto, que esses critérios de atuação sociais poderão ser seguidos.“… a corrupção eleitoral ainda é um problema enraizado na mentalidade do nosso povo. Muitos acham natural a troca do voto por algum favor do candidato. É preciso instalar uma nova consciência política e mudar a situação com o nosso voto. Voto não se vende. “Voto não tem preço, tem consequências”. Não vote apenas levado pela propaganda, pela maioria, pelo interesse financeiro pessoal ou por pressão. Cada um é responsável pelo seu voto e suas consequências”, afirmou dom Fernando Arêas Rifan.

Ainda em seu artigo, o bispo da Administração Apostólica Pessoal, lembra que o voto não é produto de barganha, e que o candidato que não atua dentro de limites éticos e morais em seu próprio meio, não está apto a exercer uma função política: “Quem não cuida honestamente de seus negócios pessoais ou empresas não tem condições de representar o povo na Prefeitura nem na Câmara de Vereadores. Escolha candidatos que não trocam seu voto por tijolos, bolsas de alimentos, remédios, promessas ilusórias para melhorar seu bairro”.

Tratando do mesmo tema, o arcebispo de Montes Claros (MG), dom José Alberto Moura, em artigo publicado no site da CNBB, cita o ensinamento de Jesus na parábola do bom pastor: “Eu sou o bom pastor. O bom pastor dá a vida por suas ovelhas. O mercenário, que não é pastor… abandona as ovelhas e foge, e logo as ataca e dispersa… e não se importa com as ovelhas” (João 10, 11. 12.13).

“Na perspectiva do bom pastor precisamos tomar mais consciência de seguir o seu exemplo de doação total a serviço das ovelhas, principalmente as mais deixadas de lado. Para isso, precisamos formar mais a consciência cidadã para o voto ser dado a quem tem grandeza de caráter e capacidade de governar e legislar com verdadeira lisura ética e moral. A grandeza do político não está no apropriar-se do que é do povo com fingimento de ser “santo”, até distribuindo “santinho” com propostas aliciadoras e sim mostrar sua grandeza de caráter, lutando pelo bem das ovelhas, como verdadeira missão de amor”, exemplificou dom José Alberto Moura.

Como funciona a lei da ficha limpa?

Conforme prevê a “Lei da ficha limpa”, não há mais necessidade de decisão judicial para barrar um candidato. Assim, pessoas que já foram condenadas pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) ou dos Tribunais Estaduais ou Federais, por infrações delimitadas na respectiva Lei Complementar (como corrupção eleitoral, captação ilícita de sufrágio, dentre outras) tornam-se inelegíveis por oito anos. Anteriormente, exigia-se o trânsito em julgado da decisão, ou seja, para impedir uma candidatura, era necessário um novo processo, onde não pudesse haver mais nenhuma possibilidade recurso ordinário ou extraordinário.

É importante salientar que a decisão final cumprirá ao Poder Judiciário, órgão encarregado, por disposição constitucional, para fazer valer o direito. Com isso, é importante ressaltar o poder supremo que detém o cidadão para selecionar seus candidatos dentro de princípios de moralidade e da ética.

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Lei da Ficha Limpa poderá ser adotada também no Poder Executivo

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Estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal a validade da Lei da Ficha Limpa para as eleições municipais deste ano, o Congresso Nacional trabalha agora para que ela seja aplicada também a cargos do Poder Executivo. Tramita na Câmara dos Deputados uma poposta de emenda à Constituição (PEC) pela qual as pessoas consideradas inelegíveis segundo os critérios desta lei também sejam impedidos de assumir postos em ministérios, secretarias estaduais ou prefeituras, bem como cargos de chefia em órgãos da administração direta.

A PEC, de autoria do deputado Sandro Alex (PPS-PR), visa a evitar que políticos que ficariam fora da vida pública por meio de cargos eletivos sejam acomodados no Poder Executivo em função das alianças partidárias. Segundo o deputado, hoje, há candidatos ficha suja ganhando como prêmio de consolação cargos mais importantes no Executivo.

“A população exige que, para os cargos do Executivo, sejam cumpridos os mesmos princípios da moralidade e probidade exigidos para os cargos eletivos”, completa Alex, cuja proposta também impede os ficha-suja de assumir cargos de confiança ou funções comissionadas, que são exercidas por funcionários efetivos.

O assunto está sendo tratado pelo governo federal. Segundo a Controladoria-Geral da União, há um debate em andamento envolvendo a Casa Civil, o Ministério da Justiça e a Advocacia-Geral da União, além da própria CGU. A assessoria de imprensa da CGU informou, porém, que ainda não há uma definição sobre a proposta.

A ideia já conta inclusive com apoio de parlamentares da base aliada do governo. É o caso do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que foi um dos maiores defensores da Ficha Limpa no Congresso. “Se a presidenta [Dilma Rousseff], amanhã ou nos próximos dias, disser que vale também no Executivo, que só pode assumir quem tem ficha limpa e capacidade para o cargo, seria fantástico”, disse Simon, após saber da decisão do Supremo pela constitucionalidade da lei. Na Câmara, mais de 200 deputados, entre oposicionistas e governistas, apoiaram e assinaram a PEC de Sandro Alex.

Entre os oposicionistas, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) foi o primeiro a cobrar que governadores, prefeitos e a presidenta Dilma adotem os critérios da Lei da Ficha Limpa para nomear seus subordinados. “O exemplo da lei, aprovada no Legislativo e agora declarada constitucional pelo Supremo, tem que ser seguido pelo Executivo. Aí vamos conseguir construir uma política mais republicana”, afirmou Randolfe.

A Lei da Ficha Limpa teve iniciativa popular e foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2010, alguns meses antes das eleições gerais daquele ano. Diversos candidatos eleitos não tomaram posse em 2011 com base nos artigos da lei que consideram inelegíveis aqueles que foram condenados por órgão colegiado (segunda instância) por crimes hediondos, crimes contra o patrimônio público e improbidade administrativa, entre outros.

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STF retoma julgamento da validade da Lei da Ficha Limpa

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O Supremo Tribunal Federal (STF) deve voltar a julgar, hoje, 15, a validade da Lei da Ficha Limpa. Estão na pauta desta quarta-feira as três ações que tratam da legalidade da norma, cuja análise começou em novembro do ano passado. O julgamento será retomado com as considerações do ministro Antonio Dias Toffoli, que interrompeu a votação com um pedido de vista em 1º de dezembro.

Até o momento, foram registrados dois votos favoráveis à lei. No início do julgamento, o relator, ministro Luiz Fux, votou pela legalidade da norma, mas fez algumas ressalvas. Ele defendeu, por exemplo, que o político que renunciasse para escapar de cassação só ficaria inelegível depois que houvesse processo contra ele na Comissão de Ética. A mudança foi criticada pela imprensa e pela opinião pública, que viram brechas para que políticos escapassem da punição.

Fux acabou voltando atrás em sua proposta quando o julgamento retornou ao plenário em dezembro, após pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa. Segundo a votar, Barbosa também defendeu a constitucionalidade integral da Lei da Ficha Limpa, reforçando o discurso da necessidade de moralização da política nacional. Mais uma vez, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista de Toffoli, que será o primeiro a votar na tarde de hoje.

A Lei da Ficha Limpa é resultado de um projeto de iniciativa popular que obteve o apoio de mais de 1,6 milhão de eleitores. Foi aprovada meses antes das eleições presidenciais de 2010 para barrar candidatos com pendências na Justiça. Alguns políticos chegaram a ter o registro negado, mas, depois, todos foram liberados. Isso ocorreu porque, depois das eleições, os ministros do STF decidiram que a lei só poderia ser aplicada depois de um ano em vigor, já que alterava o processo eleitoral.

Para evitar novas surpresas nas eleições de 2012, três entidades acionaram o STF em relação à Lei da Ficha Limpa. A ação mais abrangente é da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que pede a declaração de constitucionalidade de todos os pontos da lei. As outras ações são do PPS – que pede que a lei seja aplicada a fatos anteriores à sua edição – e do Conselho Nacional dos Profissionais Liberais (CNPL), que quer a anulação da regra que torna inelegível por oito anos o profissional excluído do exercício da profissão por órgão profissional competente.