STF decide que Lei Maria da Penha vale mesmo sem queixa

O oferecimento de denúncia na Justiça contra quem agride no ambiente familiar não dependerá mais da vontade da vítima, segundo definiu nesta quinta-feira, 9, o Supremo Tribunal Federal (STF). Por 10 votos a 1, os ministros decidiram que o Ministério Público pode entrar com a ação penal, em casos de violência doméstica, mesmo que a… Leia mais STF decide que Lei Maria da Penha vale mesmo sem queixa