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Comissão de Direitos Humanos da Câmara aprova projeto que permite templo vetar gay

FOLHA DE SÃO PAULO | Sob o comando do deputado Marco Feliciano (PSC-SP), a Comissão de Direitos Humanos da Câmara aprovou nesta quarta-feira (16) projeto de lei que livra os templos religiosos, padres e pastores de serem enquadrados na lei de discriminação se vetarem a presença e participação de pessoas “em desacordo com suas crenças”.

Na prática, a proposta quer evitar que os religiosos sejam criminalizados caso se recusem a realizar casamentos homossexuais, batizados ou outras cerimônias de filhos de casais gays ou mesmo aceitar a presença dessas pessoas em templos religiosos.

Autor do projeto, o deputado Washington Reis (PMDB-RJ) propõe alterar uma lei de 1989 que define como crime praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Essa norma estabelece prisão de um a três anos para tais situações.

Segundo parlamentares, essa lei é utilizada atualmente por homossexuais que se sentem discriminados. A criação de uma lei específica contra a discriminação de gays sofre resistência no Congresso.

“Deve-se a devida atenção ao fato da prática homossexual ser descrita em muitas doutrinas religiosas como uma conduta em desacordo com suas crenças. Em razão disso, deve-se assistir a tais organizações religiosas o direito de liberdade de manifestação”, afirmou Reis.

A posição foi reforçada pelo relatório do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ). “O alcance da lei, antes voltado mais à questão racial, tem sido ampliado, tendendo a estender proteção também à prática homossexual. Assim, [a proposta] esclarece melhor o alcance da referida norma ao diferenciar discriminação de liberdade de crença”, disse ele.

“As organizações religiosas têm reconhecido direito de definir regras próprias de funcionamento e inclusive elencar condutas morais e sociais que devem ser seguidas por seus membros”, completou Bolsonaro.

O texto, que foi aprovado pela comissão formada majoritariamente por evangélicos, segue para votação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara.

Projeto de lei 9.840 poderia ter mudado situação política de Ipatinga

Entrega do Projeto de Lei 9.840 ao DeputadosNesta terça-feira foi entregue à Câmara dos Deputados o projeto de lei de iniciativa popular lei 9.840. O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) tem como objetivo ao entregar o projeto, alterar a lei 9.840 propondo o aumento do tempo de punição para oito anos de inelegibilidade, agilizar o os processos judiciais eleitorais e enumera maior conjunto de situações que impedem a candidatura de políticos “ficha suja”. 

Caso a lei 9.840 estivesse aprovada e em prática nas eleições municipais passadas, o cenário político de Ipatinga e tantas outras cidades seriam diferentes.  Possivelmente Chico Ferramenta não seria candidato. A proposta popular prevê que políticos com julgamento em segunda instância não devem ter registro de candidatura liberado, que é o caso do ex-Prefeito. Chico teve sua prestação de contas do mandato de 90 e 92 rejeitadas pela Câmara de Vereadores e Tribunal de Contas da União (TCU). 

Não só o petista não poderia se candidatar, como também o ex-Prefeito Quintão. Isso na eleição extemporânea de Ipatinga, que iria acontecer neste mês. Assim como Ferramenta, Quintão possui processos judiciais em segunda e terceira instância ainda não julgados e outros sentenciados. 

Com essa proposta de lei o cidadão brasileiro não verá nos palanques figuras como Maluf, Renan, Deputado do Castelo, Quintões e Ferramentas. Se a lei for aprovada até abril de 2010 ela valerá para as eleições presidenciais. 

Quem está por de traz do MCCE?  

No ano de 1996, a Campanha da Fraternidade – C.F. – foi sobre política. Diante esse debate que durou todo o ano de 96 a Comissão Brasileira de Justiça e Paz (CBJP), que é da CNBB – Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – inspirada na C.F. lançou o projeto “combatendo a corrupção eleitoral” em 1997. Através deste projeto criou-se o projeto de lei 9.840 que foi aprovado em 1999, depois do CBJP entregar mais de um milhão de assinaturas aos deputados.

 Com o intuito de garantir a aplicação da lei 9.840, criou-se em 2002 o Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral – MCCE. A organização é formada pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Comissão Pastoral da Terra (CPL), Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (ABRAMPPE), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras.

 Saiba mais:

 Sobre o MCCE e seus projetos.

Situação Política de Ipatinga.

Repercussão da entrega do projeto de lei 9.840.

Opinião da CNBB.

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