Arquivo da tag: sarney

Proposta do Novo Código Penal pode descriminalizar aborto, desde que seja feito até 12º semana de gestação

Fonte Agência Brasil

A comissão de juristas criada pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), concluiu nesta segunda-feira, 18, os trabalhos de formulação de proposta para mudanças do Código Penal. Depois de sete meses de discussões, a comissão, formada por procuradores, juízes, defensores públicos e advogados e presidida pelo ministro Gilson Dipp, irá apresentar ao presidente do Senado, no próximo dia 27, um documento com aproximadamente 300 páginas.

Ao falar sobre o texto, o procurador Luiz Carlos Gonçalves, relator da comissão, disse que os juristas formularam um anteprojeto de código “polêmico”, mas que obedece ao rigor técnico. “Apresentaremos ao Senado um projeto modernizado de Código Penal, que não fugiu a nenhum tema espinhoso ou polêmico, e para cada um deles ofereceu uma solução no rigor da técnica que nós podemos apresentar”, declarou.

Como mudança mais importante, ele ressaltou as alterações na tipificação do crime de enriquecimento ilícito. Os juristas ampliaram as possibilidades para as autoridades apurarem e enquadrarem servidores públicos por crime de enriquecimento ilícito.

Com isso, na opinião do relator, será mais fácil identificar e punir crimes de corrupção. “Acho que é uma proposta extraordinária, que oferece à sociedade brasileira mais um caminho para atacar a corrupção”.

Polêmica

Entre as matérias que devem provocar mais discussões no Congresso, onde o anteprojeto do código ainda precisa tramitar e pode receber alterações, está o artigo que considera que, até a décima segunda semana de gestação, o aborto não é crime. Os juristas também ampliaram a possibilidade de delação premiada para todos os crimes. Atualmente, só há essa previsão em casos restritos, como o de sequestro.

“Trouxemos [a delação premiada] como regra geral do código, portanto aplicável a todos os crimes. Existem alguns requisitos, a devolução da coisa, a libertação da vítima incólume. Mas aí, trouxemos um mecanismo que existia lá na extorsão mediante sequestro, daí essa preocupação com a libertação da vítima, para que seja agora um critério geral do Código Penal”, explicou o relator.

O anteprojeto a ser apresentado ao Senado também estende ao Código Penal Militar as regras gerais do novo Código Penal. Essa, no entanto, deve ser a única alteração nas regras para os servidores das Forças Armadas. “Os crimes militares, até em razão da complexidade do tema e de hoje ser o último dia para a apresentação, nós resolvemos não lidar com eles, embora reconheçamos a necessidade de uma atualização do Código Penal Militar”, disse.

Depois que o texto for apresentado ao Senado, ele começará a tramitar na Casa, onde poderá receber alterações. Em seguida, a matéria precisará seguir para a Câmara dos Deputados, onde já tramitam os projetos de reforma dos códigos Penal e Civil.

Parlamentares querem ‘impeachment’ de Marco Aurélio por suposta antecipação do voto no caso dos anencéfalos

A abertura de processo por crime de responsabilidade contra o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi requerida nesta quarta-feira (11) por parlamentares das bancadas evangélica e católica do Congresso Nacional ao presidente do Senado José Sarney (PMDB-AP). Os deputados alegam que o ministro teria emitido juízo de valor em entrevistas aoSBT e à revista Veja, em 2008, sobre o aborto de fetos anencéfalos e, com isso, supostamente ter antecipado seu voto no julgamento feito pela corte nesta quarta.

Marco Aurélio é o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, que definirá se grávidas de fetos anencéfalos podem abortar sem que a prática configure um crime. Seu voto no processo é favorável.

Os parlamentares pedem que o Senado instale uma comissão para julgar o ministro. Segundo eles, ao emitir opinião sobre o teor do julgamento, Marco Aurélio teria contrariado o artigo 36 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, que proíbe aos juízes “manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem”.

– O relator do processo de hoje já se declarou antes da hora. Isso é quebra de decoro – disse o deputado federal Eros Biondini (PTB-MG), um dos coordenadores da bancada católica no Congresso.

Em nome da bancada evangélica, o deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) disse temer que, caso a decisão seja favorável ao aborto de anencéfalos, seja aberto caminho para a legalização do aborto.

– O que está sendo colocado aqui em pauta é a abertura para que seja apoiado o assassinato em massa de crianças em nosso país. Queremos pedir que o Senado aprecie o documento porque queremos o impeachment do ministro Marco Aurélio – disse o deputado.

Conforme o artigo 52 da Constituição Federal, é competência privativa do Senado Federal processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal. Cabe ao presidente da Casa a faculdade de acatar ou rejeitar a denúncia.

De acordo com o Regimento Interno do Senado, se for acatada a abertura do processo, uma comissão, constituída por um quarto da composição do Senado, obedecida a proporcionalidade das representações partidárias ou dos blocos parlamentares, ficará responsável pelo processo.

Fonte: Agência Senado

Sessão especial do Senado celebra Campanha da Fraternidade de 2012

lancamentocf2012senadoSenado Federal homenageou na manhã de hoje, 19, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) pelo lançamento de mais uma Campanha da Fraternidade. A solenidade foi proposta pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).

Ao abrir a sessão, o presidente do Senado, José Sarney, destacou a importância das Campanhas da Fraternidade para a promoção e reflexão de temas “relevantes a realidade brasileira e a atenção à população carente do país”.

Além disso, o presidente do Senado fez um discurso em que remeteu ao ano 1964, ano do lançamento da primeira edição da CF, lembrando dom Eugênio Sales e também “o jovem dom Helder Câmara”.

O senador José Sarney elogiou a ação da CNBB na luta por uma sociedade mais igualitária. “A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil se dedica a ser uma figura ativa na sociedade brasileira em busca de justiça social, e a Campanha da Fraternidade de 2012 está correta em afirmar que a saúde pública no Brasil não vai nada bem”, declarou.

“A Campanha da Fraternidade tem razão quando diz que o Sistema Único de Saúde (SUS) ainda não conseguiu ser implantado em sua totalidade e ainda não atende a contento, sobretudo os mais necessitados desse serviço. Infelizmente, nós lidamos com a ausência de recursos e os investimentos não acontecem na escala necessária”, alertou José Sarney lembrando que a CF 2012 como “um momento decisivo na consciência em relação à saúde pública no país”.

Em seu discurso, Sarney apontou como bandeiras da Campanha da Fraternidade 2012 a redução da mortalidade infantil, a melhoria da saúde materna, o combate a epidemias e doenças e a garantia de sustentabilidade ambiental.

lancamentocf20122“São pontos tirados das Metas do Milênio que, portanto, deveriam ser atingidos em 2015. Façamos todos um esforço para que tudo isso se torne uma realidade”, disse Sarney.

O senador Ricardo Ferraço disse que a Campanha da Fraternidade alcança vários níveis sociais, não apenas o cristão. “É importante frisar que as Campanhas da Fraternidade, de longa data, não são voltadas apenas paras as comunidades cristãs, mas sim, para todo cidadão, cidadã desse nosso imenso Brasil. A CF é um dos pilares para a construção do edifício da cidadania e da ética neste país”, destacou o senador.

Em nome da CNBB, o secretário executivo da Campanha da Fraternidade, padre Luiz Carlos Dias, agradeceu a homenagem e reafirmou que “a saúde pública não vai bem”, apesar de avanços como a redução da mortalidade infantil e o aumento da expectativa de vida no país. O padre também destacou empenho da Igreja Católica pela maior participação da população no controle externo da saúde, incentivando a atuação nos Conselhos Municipais de Saúde.

O senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) destacou a corrupção como a principal causa da situação precária verificada nos hospitais públicos do país. Para ele, o desvio de recursos tem impedido a estruturação dos serviços nos pequenos municípios, resultando na concentração de médicos nos grandes centros.

Concordando com o senador Mozarildo, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) apontou a corrupção como responsável pelos problemas de atendimento à população. “Lá fora, a dor e a tristeza estão estampadas nos rostos de quem, muitas vezes, está por um fiapo de vida. Lá dentro, entre quatro paredes, o deboche de quem parece não ter mais nem mesmo um fiapo de ética e de humanidade”, ressaltou o senador da República.

“É preciso ressuscitar a capacidade de indignação do povo brasileiro”, observou o senador Alvaro Dias (PSDB-PR), ao pedir aos colegas senadores que apoiem a criação de uma comissão parlamentar mista de inquérito para investigar desvios de recursos na saúde pública.

Na opinião do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), saúde não é apenas uma questão social, mas uma questão ética.

“Dependendo da sua renda, você pode ter uma vida mais longa ou uma vida mais curta. Essa imoralidade não pode continuar”, disse, ao também incluir a educação como uma questão ética.