Nove vereadores aprovaram semana passada uma proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal. Trata-se do projeto que cria a lei da Ficha Limpa Municipal. Com a nova lei fica proibido a nomeação para cargos públicos de pessoas que tenham ações transitadas em julgado procedentes da Justiça Eleitoral e Cível, ou seja, condenados em última instância.

A emenda visa disciplinar as nomeações para cargos em comissão no âmbito dos órgãos dos poderes Executivo e Legislativo do município de Ipatinga. O projeto segue os mesmos moldes da lei da Ficha Limpa apresentada no Congresso Nacional em 2010.

Atualmente, a Lei Orgânica do Município assegura ao prefeito e ao presidente da Câmara de Vereadores a contratação de quem lhes convier para os cargos de confiança. Com a aprovação do Ficha Limpa Municipal, essa garantia não será mudada. Por outro lado, os chefes do Executivo e Legislativo terão de seguir algumas normas estabelecidas na proposta.

Como a proposta foi aprovada em primeira votação na Câmara, ela espera agora prazo de 10 dias, a contar da data da primeira votação, para entrar em nova pauta.

Após a segunda votação, quem quiser ocupar um desses cargos precisa ter a ficha limpa, como os assessores, secretários municipais, diretores e gerentes das duas instituições.

César Custódio, autor da iniciativa, disse que a lei da Ficha Limpa visa prioritariamente dar mais transparência e disciplina à administração pública.

“Assim como os eleitos para cargos como prefeito, vice e vereadores, quem é nomeado para ocupar cargos de secretários ou cargo de chefia precisa ter a vida limpa. Quem tem alguma pendência com a Justiça não pode cuidar da vida dos munícipes e do patrimônio público”, disse o vereador.

Na Ficha Limpa, são levados em consideração crimes contra a economia popular, fé pública, a administração pública e o patrimônio público, bem como patrimônio privado, dentre outros crimes pré-estabelecidos no projeto original.

A proposta “Ficha Limpa Municipal” recebeu a aprovação unânime dos treze vereadores e não depende da sanção do prefeito. A data da segunda votação ainda não está definida.

Matéria publicada no Jornal  Diário Popular