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Aff 5: Ativista diz que programas religiosos na TV contrariam a Constituição

O TEMPO | DA REDAÇÃO | Por transmitir programas religiosos, emissoras de rádio e de televisão aberta estão desrespeitando a Constituição Federal. A avaliação é da representante do Conselho Federal de Psicologia e integrante da executiva do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Roseli Goffman. Segundo ela, o Artigo 19 da Carta Magna proíbe que o Estado, dono das concessões de rádio e TV, subsidie ou mantenha relação de dependência ou aliança com igrejas e cultos.

A psicóloga deu a declaração nesta sexta-feira (6), durante audiência pública organizada pelo Ministério Público Federal (MPF) no Rio, sobre intolerância religiosa nos meios de comunicação. Na ocasião, ela manifestou preocupação com o proselitismo nas emissoras e a falta de representatividade das religiões brasileiras, estimadas em cerca de 140, entre aquelas que têm programas de TV.

Roseli citou dados de pesquisa da Agência Nacional do Cinema (Ancine) mostrando que os programas religiosos ocupam 13,5% da grade das emissoras de TV aberta. “A ocupação desse espaço deveria seguir critérios e valores, e não somente as leis de mercado”, criticou.

“Não podemos deixar que apenas o poder econômico defina como vai ser ocupado um espaço que é seu, meu, dele, é público”, disse a especialista. Para ela, a questão religiosa, parte da cultura brasileira, deve ser transversal a toda a programação televisa, porque seria impossível contemplar com espaço igual na TV as 140 religiões identificadas em pesquisa censitária.

Na defesa das religiões como o candomblé e a umbanda, o babalaô Ivanir do Santos, do Centro de Articulação de Populações Marginalizadas, que atua em defesa da liberdade religiosa há 25 anos, reforçou que a falta de pluralidade na mídia prejudica especialmente as religiões de matriz africana. Para ele, há uma ameaça à pluralidade, à diversidade brasileira e aos direitos humanos.

“A intolerância ocorre pela ausência ou pela negação [da cultura de matriz africana]. Tem uma emissora que não fala da gente nem amarrado, nem quando fazemos grandes manifestações. Outras dão espaço para que nos ataquem”, declarou. Ele lembrou que, como dono das concessões, o Estado deve se posicionar. “O problema é fazer proselitismo no espaço público e atacar a liberdade do outro”.

Responsável pela audiência de hoje, o procurador da República Sergio Suiama disse que o órgão tem questionado juridicamente o aluguel da grade das emissoras para programas religiosos, na tentativa de impedir o proselitismo e assegurar a pluralidade, sem entrar no debate religioso.

“A questão é: podem essas emissoras concessionárias de um serviço público sublocar o espaço que têm, seja para vender tapete, seja para vender religião? Do ponto de vista da legislação, há uma limitação”, disse o procurador. Ele tenta provar que a venda de espaço para programas religiosos ultrapassa os 25% de faixa destinada legalmente à publicidade.

O desafio, acrescentou, é questionar a abordagem editorial dos programas. “Essas emissoras, em seus quadros, não refletem a diversidade brasileira, em relação a representantes de mulheres e negros, tampouco têm ombudsman. Tratar isso é mais difícil que tratar as ofensas às religiões afro-brasileiras, por exemplo, em programas evangélicos de emissoras”, acrescentou.

Agência Brasil
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Em plebiscito Croácia rejeita união homossexual

(ACI/Europa Press).- Os croatas aprovaram neste domingo em plebiscito com 66 por cento de aprovação, incluir em sua Constituição a definição de matrimônio como união de um homem e uma mulher, embora vários partidos do país tenham se expressado contra a iniciativa.

Os dados oficiais preliminares difundidos na noite do domingo confirmam a clara vitória do grupo católico ‘Em Nome da Família’, promotor da proposta. A participação foi de 37 por cento.

‘Em Nome da Família’ reuniu mais de 740.000 assinaturas para promover esta iniciativa popular de reforma da Constituição e obrigou assim o Parlamento a aprovar a convocação do plebiscito apesar dos partidos de centro-esquerda que respaldam o Governo se mostrarem contrários à proposta.

Entretanto, o resultado da consulta não é nenhuma surpresa tendo em conta a incorporação do catolicismo mais conservador como elemento da identidade nacional croata. 90 por cento dos 4,4 milhões de croatas se declaram católicos.

Com esta reforma, o matrimônio não poderá ser legislado por lei, mas deverá haver uma maioria parlamentar de dois terços da câmara para modificar a Constituição.

“Estou contente porque, a partir de agora, nenhum governo poderá legalizar o matrimônio homossexual”, explicou a líder de ‘Em Nome da Família’, Zeljka Markic.

Uma bailarina, Sanja Grgic, argumentou que não está “contra os gays”, “mas votei a favor porque penso que os filhos deveriam crescer em uma família que tenha uma mãe e uma família”.

Com a reforma, Croácia se assimila a países como Bielorrússia, Polônia, Moldávia, Bulgária, Montenegro e Servia, onde também tem nível constitucional a definição do matrimônio como união de homem e mulher.

Senado adia votação sobre redução da maioridade penal

FOLHA DE SÃO PAULO | Antes mesmo do início do debate sobre a redução da maioridade penal, o Senado adiou nesta terça-feira (12) a votação de seis propostas sobre o tema na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Ainda não há data para retomar o debate cercado de polêmica e longe de ser consenso no Congresso.

A depender da vontade do presidente da CCJ, Vital do Rego Filho (PMDB-PB), a votação será ainda este ano. “Os senadores pediram vista e acho necessário um tempo para digerir o relatório lido aqui”, disse, depois da reunião extraordinária da comissão que deu início à votação de seis emendas à Constituição que reduzem a idade para imputação de punição.

Cidade é processada por começar eventos com orações

Boa parte dos quase 100 mil habitantes da cidade de Greece, estado de Nova Iorque-EUA, estão um tanto quanto perplexos. O atual estado emocional dos moradores de Greece se deve ao fato de duas outras moradoras terem processados a cidade na Suprema Corte. O motivo do processo é que antes dos eventos públicos é feita uma oração.

Ainda este mês, dia 6 de novembro, a Corte Suprema dos Estados Unidos escutou as alegações por escrito e orais do grupo Americans United for Separation of Church and State (Americanos pela separação entre Igreja e Estado), em representação de Susan Galloway e Linda Stephens, que denunciaram a cidade de Greece por violação a Constituição por iniciar os eventos públicos rezando. 

De acordo com a matéria da ACI Digital, a maioria dos eventos são abertos com orações cristãs, no entanto os atos são abertos a representantes de qualquer credo. O defensor da cidade, David Cortman, e representante da Alliance Defending Freedom assinalou que “os membros da comunidade devem ter a liberdade de rezar sem serem censurados”.

“Começar os eventos rezando é uma liberdade entesourada que os autores da Constituição praticavam. Os americanos não devem ser obrigados a trair esta liberdade só para apaziguar alguém que diz ofendido por escutar uma oração”, disse Cortman em um comunicado sobre este caso.

O Fundo Becket para a Liberdade Religiosa, um dos 26 organismos que apresentou um recurso a favor da cidade, argumentou que a Corte Suprema deve respeitar a atitude histórica de respeito à oração e à liberdade religiosa.

Eric Rassbach, conselheiro geral do Fundo Becket, afirma sobre este caso que “a Corte deve decidir se as cidades podem reconhecer e celebrar a diversidade religiosa do país ou se o governo deve tratar a identidade religiosa como uma ameaça”. Além disso, explicaram os defensores da cidade de Greece, a Câmara de Senadores e a de Deputados nos Estados Unidos possuem capelães. Eles recordaram ainda que os primeiros grandes líderes da história da nação se referiam frequentemente a Deus e rezavam publicamente.

Por Marquione Ban com informações da ACI/EWTN Noticias