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Roberto Gurgel pede ao Supremo abertura de inquérito para investigar Gabriel Chalita

 FOLHA DE SÃO PAULO | O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal) um pedido de abertura de inquérito para investigar o deputado Gabriel Chalita (PMDB-SP).

O inquérito pretende apurar denúncia feita pelo analista de sistemas Roberto Leandro Grobman, 41, que trabalhou durante anos com o grupo educacional COC e diz ter sido indicado para se aproximar de Chalita para prospectar negócios para o grupo.

Como a Folha revelou no início do ano, Grobman disse ao Ministério Público que o COC pagou despesas com a locação de aviões e helicópteros, viagens, presentes e uma reforma feita num apartamento de Chalita em Higienópolis, na zona central de São Paulo.

O grupo também comprou milhares de livros escritos por Chalita e computadores para a emissora de televisão da Canção Nova, grupo católico ao qual o deputado é ligado.

O advogado de Chalita, Arnaldo Malheiros Filho, refutou todas as acusações e disse que enviou à Justiça documentos que afastam as suspeitas, entre eles toda a movimentação bancária do deputado, a declaração de imposto de renda e um laudo pericial contábil.

Devido à entrega destes documentos, o caso passou a tramitar no STF sob segredo de Justiça.

Deputado Gabriel Chalita
Deputado Gabriel Chalita – foto Folha de São Paulo

CASO

Durante as investigações preliminares do Ministério Público em São Paulo, as denúncias foram reforçadas pelo empresário Cesar Valverde, que equipou o apartamento de Chalita e disse que uma das responsáveis pelo pagamento da instalação de equipamentos eletrônicos no duplex foi a Interactive, ligada ao grupo COC.

Empresas do COC, incluindo a Interactive, receberam R$ 14 milhões da Secretaria de Estado da Educação durante a gestão de Chalita, por compras feitas sem licitação, de 2002 a 2006.

OUTRO LADO

O advogado Arnaldo Malheiros Filho, que defende o deputado Gabriel Chalita (PMDB-SP) na área criminal, diz que acha difícil a investigação pedida ao Supremo prosperar por causa da fragilidade das acusações.

“O denunciante não tem a menor credibilidade para fazer as acusações que fez. Nunca vi alguém depor com o marqueteiro”, afirma, referindo-se ao analista Roberto Grobman.

Segundo o advogado, o procurador-geral até ridiculariza Grobman quando ele diz que o Chalita pedia 25% de comissão sobre o valor dos contratos que fechava, por ser um percentual elevado demais.

Ele citou um segundo exemplo do que chama de “falta de credibilidade” do analista: o procurador-geral mandou arquivar as suspeitas de que o COC teria pago a hospedagem de Chalita no Copacabana Palace, também em 2004, por não ter encontrado provas que sustentassem a declaração.

Malheiros Filho afirma que as suspeitas de enriquecimento ilícito não têm o menor fundamento.

Um parecer encomendado ao advogado e perito Alfredo Torrecillas Ramos mostra que todos os bens de Chalita são compatíveis com os seus ganhos, de acordo com ele.

O deputado já disse anteriormente à Folha que a viagem que fez ao Rio em 2004 não foi paga pelo empresário Chaim Zaher.

Zaher também nega ter beneficiado Chalita para obter os contratos.

O advogado Alexandre de Moraes refutou com veemência que tenha viajado ao Rio de Janeiro num jatinho pago pelo empresário, acompanhando Chalita.

Ele disse que foi ao Rio com a mulher, em avião de carreira da TAM, e que tem os comprovantes de pagamento, feito com o seu cartão de crédito. Ele afirma ter também os comprovantes de que pagou a hospedagem.

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PSC recorre a justiça contra resolução do CNJ que obriga os cartórios a realizarem o casamento homossexual

ANDRÉ DE SOUZA | O GLOBO | O PSC – partido do presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, Marco Feliciano (SP) – entrou nesta terça-feira com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obriga os cartórios de todo o país a registrar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Para o PSC, houve abuso de poder quando o CNJ aprovou a resolução, na semana passada, uma vez que o Conselho teria invadido competência do Poder Legislativo. O partido pede uma decisão liminar suspendendo a resolução até que ela seja julgada em definitivo.

No mandado de segurança, o PSC diz por duas vezes que o presidente do CNJ e do STF, ministro Joaquim Barbosa, cometeu abuso de poder com a resolução.

O PSC reproduz todo o trecho da Constituição que trata do CNJ e arremata: “Como se pode verificar, nas atribuições do Conselho Nacional de Justiça, não constam atribuições relativas ao Processo Legislativo, bem como, o Conselho Nacional de Justiça não tem legitimidade para normatizar o tratamento legal das uniões estáveis constituídas por pessoas de mesmo sexo, sem a existência de legislação que defina tal situação, e assim agindo, o CNJ usurpa atribuições dos membros do Congresso Nacional, e do Partido Social Cristão (PSC)”.

O partido reproduz ainda trecho do artigo 226 da Constituição que diz que, “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. Também cita o artigo 1.514 do Código Civil, segundo o qual “o casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal, e o juiz os declara casados”. Outro artigo do código citado é o 1.723: “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”.

“A conclusão outra não poderão racionalmente chegar senão a de que no universo das entidades familiares só tem cabimento a união entre homem e mulher, ou seja, entre pessoas de diferentes sexos”, conclui o PSC.

Macho e fêmea, segundo o Aurélio

O partido cita até mesmo o dicionário Aurélio, que traz como uma das definições de casal “par composto de macho e fêmea, ou homem e mulher”. O PSC não cita, no entanto, que, segundo o mesmo dicionário, casal pode significar “par, parelha”.

“Onde não há diversidade de sexos, não há que se falar em casal. Coisas iguais, é certo, podem formar um par, desde que haja entre elas um elemento diferencial que as faça completar uma à outra (a exemplo: pares de sapato, de luvas etc. em que está ínsita a noção de diversidade: direito/esquerdo)”, arremata o partido.

O PSC, que tem em suas fileiras muitos evangélicos, diz no mandado que “é totalmente contrário a união entre pessoas do mesmo sexo, e sempre se posicionará neste sentido, no exercício de suas prerrogativas legais, junto ao Congresso Nacional”.

A resolução aprovada na semana passada pelo CNJ também determina que sejam convertidas em casamento as uniões estáveis homoafetivas registradas previamente. A proposta de resolução foi feita pelo ministro Joaquim Barbosa, e foi aprovada por 14 votos a um. Ele argumentou que a resolução era necessária para dar efetividade à decisão tomada pelo STF em maio de 2011 que reconheceu o mesmo direito de união civil aos homossexuais.

O PSC, por outro lado, diz que o CNJ estaria inovando nesse aspecto, pois o Supremo só tratou de união estável, e não de casamento.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/pais/psc-recorre-ao-stf-contra-resolucao-do-cnj-que-garante-casamento-gay-8456175#ixzz2TyWKKiU1
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CNBB divulga nota sobre uniões estáveis de pessoas do mesmo sexo

CNBB

Nós, bispos do Conselho Episcopal Pastoral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, reunidos em Brasília-DF, nos dias 14, 15 e 16 de maio de 2013, dirigimo-nos a todos os fiéis e pessoas de boa vontade para reafirmar o princípio da instituição familiar. Desejamos também recordar nossa rejeição à grave discriminação contra pessoas devido à sua orientação sexual, manifestando-lhes nosso profundo respeito.

Diante da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a “habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo” (n. 175/2013), recordamos que “a diferença sexual é originária e não mero produto de uma opção cultural. O matrimônio natural entre o homem e a mulher bem como a família monogâmica constituem um princípio fundamental do Direito Natural” (Nota da CNBB, 11 de maio de 2011). A família, assim constituída, é o âmbito adequado para a plena realização humana e o desenvolvimento das diversas gerações, constituindo-se o maior bem das pessoas.

Ao dar reconhecimento legal às uniões estáveis como casamento civil entre pessoas do mesmo sexo em nosso país, a Resolução interpreta a decisão do Supremo Tribunal Federal de 2011 (cf. ADI 4277; ADPF 132). Certos direitos são garantidos às pessoas comprometidas por tais uniões, como já é previsto no caso da união civil. As uniões de pessoas do mesmo sexo, no entanto, não podem ser simplesmente equiparadas ao casamento ou à família, que se fundamentam no consentimento matrimonial, na complementaridade e na reciprocidade entre um homem e uma mulher, abertos à procriação e à educação dos filhos.

Com essa Resolução, o exercício de controle administrativo do CNJ sobre o Poder Judiciário gera uma confusão de competências, pois orienta a alteração do ordenamento jurídico, o que não diz respeito ao Poder Judiciário, mas sim ao conjunto da sociedade brasileira, representada democraticamente pelo Congresso Nacional, a quem compete propor e votar leis.

Unimo-nos a todos que legítima e democraticamente se manifestam contrários a tal Resolução. Encorajamos os fiéis e todas as pessoas de boa vontade, no respeito às diferenças, a aprofundar e transmitir, no seio da família e na escola, os valores perenes vinculados à instituição familiar, para o bem de toda a sociedade.

Que Deus ilumine e oriente a todos em sua vocação humana e cristã!

Brasília-DF, 16 de maio de 2013

Dom José Belisário da Silva
Arcebispo de São Luís do Maranhão
Presidente da CNBB em exercício

Dom Sergio Arthur Braschi
Bispo de Ponta Grossa
Vice-Presidente da CNBB em exercício

Dom Leonardo Ulrich Steiner
Bispo Auxiliar de Brasília
Secretário Geral da CNBB

Aborto: Pesquisa do DataSenado aponta que 82% da população brasileira se opõe à legalização

 (ACI).- Repetindo o resultado de sondagens anteriores, uma pesquisa da Agência Senado revelou no último 23 de Outubro que os brasileiros em sua imensa maioria (82%) se opõe à realização do aborto quando a mulher não deseja levar adiante a gravidez. A pesquisa foi feita à luz da reforma do Código Penal, atualmente em debate em Brasilia, e que poderia ampliar as cláusulas em que o crime do aborto não é penalizado no país.

“Atualmente, a legislação brasileira permite a realização de aborto em casos de estupro ou quando a continuidade da gravidez trouxer risco de morte à mulher. O Supremo Tribunal Federal também autorizou a interrupção da gravidez quando for comprovada a ocorrência de anencefalia – doença caracterizada pela má formação total ou parcial do cérebro do feto. O Código Penal deve estabelecer os casos nos quais o aborto pode ser realizado com amparo legal”, indica a nota da Agência Senado.

“Segundo 82% dos entrevistados na pesquisa do DataSenado, a lei não deve permitir que uma mulher realize o aborto quando ela não quiser ter o filho”, destaca a nota de imprensa da agência.

“Por outro lado, diante de circunstâncias específicas, a maior parte das pessoas concorda com a legalização do procedimento. Quando a gravidez for causada por estupro, 78% apoiam a realização do aborto, se for vontade da gestante. Do mesmo modo, quando a gravidez trouxer risco de morte à mulher, 74% manifestaram-se de acordo com a interrupção da gravidez. O aborto também poderia ser realizado dentro da lei, conforme os resultados, nos casos em que os médicos confirmarem que o bebê tem uma doença grave (como a anencefalia) e pode morrer logo depois do nascimento (67%) ou quando a gravidez traz risco à saúde da mulher (62%)”, afirma ainda o texto.

Para o perito em demografia da organização pró-vida Human Life International, o boliviano Mario Rojas, o resultado da resposta do público diante destas “circunstâncias concretas” não é de surpreender.
“Não é raro que isto aconteça nas sociedades em que a mídia fala com meias verdades sobre o aborto, afirmando que a sua realização é uma via legítima e eficaz para  diminuir a mortalidade materna”.

“Está amplamente documentado que a mortalidade materna não tem relação alguma com o fato do ser ou não legalizado, a relação direta está vinculada ao nével de educação da mujer e os serviços obstetricios que antes, durante e depois da gravidez”, assinalou.

Um estudo citado pelo perito da Human Life International foi realizado no Chile com informação recolhida durante cinqüenta anos e confirmou que um maior acesso ao aborto não produz uma diminuição na taxa de mortalidade materna.

A pesquisa “Nível de educação das mulheres, instalações da saúde materna, legislação sobre o aborto e mortalidade materna: um experimento natural no Chile desde 1957 até 2007”, foi publicada no dia 4 de maio no PLOS One, a maior revista científica do mundo e foi liderado pelo Dr. Elard Koch.

Uma das descobertas mais importantes da pesquisa foi que, ao contrario do que dizem as hipóteses sustentadas pelos abortistas, desde que o aborto foi declarado ilegal no Chile, no final da década de 1980, a taxa de mortalidade materna diminuiu de 41.3 até 12.7 por cada 100.000 crianças nascidas vivas. Isto significa uma redução de 69,2 por cento.

O Dr. Elard Koch, epidemiologista e principal autor do estudo, destacou que “definitivamente, a proibição legal do aborto não está relacionada com as taxas globais de mortalidade materna”.

Por outro lado a pesquisa do Data Senado fala ainda que os homens tendem a ser mais favoráveis ao aborto no Brasil que as mulheres: “É interessante ressaltar que, via de regra, os homens mostraram-se mais favoráveis à realização do aborto”.

“Por exemplo, nas situações em que há risco à saúde da mulher, 66% dos homens apoiam o procedimento, enquanto 58% das mulheres têm essa opinião. Por sua vez, quando a gravidez traz risco de morte à mulher, 69% delas concordam com o aborto, número que sobe para 79% entre o público masculino”, afirma a pesquisa do Data Senado.

Para ver o estudo do Dr. Elard Koch (em inglês), visite:
http://www.plosone.org/article/info:doi/10.1371/journal.pone.0036613

Células-Tronco, a Igreja tinha razão

Porque a Igreja é contra o uso da célula-tronco embrionária?

Com a descoberta de como reprogramar qualquer célula-tronco adulta em uma célula pluripotente (equivalente, em plasticidade, a uma célula-tronco embrionária, sem o potencial teratogênico desta), feito que acaba de dar o Prêmio Nobel de Medicina aos pesquisadores britânico John Gurdon e ao japonês Shinya Yamanaka (“Ciência”, ontem), mostra que a Igreja católica tem razão quando pediu ao STF que não aprovasse o uso de células tronco embrionárias pela ciência, já que não é necessário fazer esse uso, uma vez que se mata um ser humano embrionário.

Agora ficou provado que cientificamente não é preciso usar células tronco embrionárias, pois as células tronco adultas fazem o mesmo papel, sem precisar se eliminar um ser humano, que já contém uma alma imortal, criada à imagem de Deus.

Esperamos, então,  que agora, com este dado científico,  o Supremo Tribunal Federal reverta sua decisão de liberar o uso de embriões humanos em experiências. Moralmente isso nunca se justificou, e agora não se justifica nem cientificamente.

Os que amam a Deus e obedecem suas leis precisam se opor a essa eliminação sistemática, silenciosa e cruel de seres humanos indefesos. A moral católica não aceita que se faça o bem por um meio mal; e não aceita que os fins justifiquem os meios; senão, toda a Civilização vira barbárie.

Prof. Felipe Aquino

JUSTIÇA? STF manda soltar acusado de matar irmã Dorothy Stang

Veja a matéria publicada no portal Último Segundo, da IG. Notícia feita pela Agência Estado. Leia:

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O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu recurso de habeas-corpus em favor do fazendeiro Regivaldo Galvão, o “Taradão”, que cumpre pena de 30 anos em Altamira pela morte da missionária Dorothy Stang , em fevereiro de 2005, no município de Anapu, centro do Pará. O pedido de soltura havia sido indeferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) .

O relator, ministro Adilson Vieira Macabu, desembargador convocado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, alegou que o modo como o crime havia sido cometido justificaria a manutenção da prisão, rejeitando ainda pedido de reconsideração feito pela defesa.

O recurso ao STF foi impetrado pelo advogado José Eduardo Alckmin, defensor do fazendeiro. Segundo Mello, ao negar a Regivaldo Galvão o direito de apelar da condenação em liberdade, o relator do processo no STJ “desconheceu por completo não só o pronunciamento anterior da Turma onde o pedido de HC foi julgado, como também ignorou o “princípio da não culpabilidade” do réu.

A motivação da prisão teria se mostrado única, diz o ministro, e baseada apenas na condenação imposta pelo Tribunal do Júri. “O Tribunal de Justiça do Pará então, acabou por aditar o fundamento da preventiva, talvez ante a notória fragilidade, porquanto em última análise, encerrara a execução precoce, açodada da pena. Cabe perquirir como o fez”, critica o ministro.

Ele também afastou outras alegações para manter o acusado preso, como o fato de ser o único réu que estaria solto antes do julgamento, ter condições econômico-financeiras capazes de viabilizar sua saída do país ou de suposta ameaça a testemunha. Ele ressalta que, na sentença, o juiz inviabilizou o recurso em liberdade, justificando que o júri havia concluído pela culpa de Galvão.

O alvará de soltura deve ser expedido pelo juiz Raimundo Moisés Flexa durante todo o dia de hoje. Regivaldo Galvão cumpre a pena na penitenciária de Altamira. O juiz marcou para o próximo dia 3 o depoimento do policial federal Fernando Luiz Raiol, que recentemente protocolou documento em cartório, revelando fatos sobre o assassinato da missionária que poderão ensejar a reabertura do caso.

Relembre o caso Dorothy Stang

Vigília #afavordavida toma conta das redes sociais

noaoaborto2012Está acontecendo nas Redes Sociais, principalmente no micro blog Twitter, uma manifestação online a favor da vida, por causa da votação hoje, 11, no Supremo Tribunal Federal (STF), do julgamento da ação para o aborto de fetos anencéfalos. O “twitaço”, que tem como hashtag#afavordavida, começou na noite desta terça-feira, dia 10 de abril, com a proposta de mostrar o desejo de defender a vida de crianças com anencefalia.

A manifestação faz parte das inúmeras iniciativas que estão sendo realizadas pela sociedade civil para manifestar a opinião de grande parte da população brasileira que é contrária ao aborto, em vista do julgamento que será feito em sessão extraordinária, nesta quarta-feira, a partir das 9h. A hashtag chegou a ficar em primeiro lugar nos Trending Topics do Brasil e entre os dez assuntos mais comentados do mundo.

No mesmo caminho, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) convocou a população a manifestar-se contra o aborto, especialmente através de vigílias de oração em capelas e paróquias.

Vigília em Brasília

“Estou aqui pela necessidade de defender a vida humana desde a concepção até a sua morte natural; porque defendendo os verdadeiros direitos humanos, será possível assegurar às futuras gerações uma sociedade justa e igualitária”. Assim o jovem Ari Andrade Filho explicou sua participação na Vigília pela Vida, realizada na noite desta terça-feira, 10 de abril, diante do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília. Além dele, aproximadamente mais 150 pessoas estavam diante da corte manifestando sua posição e rezando para que hoje os onze ministros não decidam legalizar o aborto de crianças com anencefalia no Brasil.

“A decisão que pode ser tomada nesta quarta-feira pelo Supremo, de permitir o aborto de anencéfalos, simboliza uma sociedade egoísta, uma sociedade que se torna incapaz de lidar com o sofrimento humano. Isso poderá abrir o precedente para que possamos, no futuro, nos tornar, cada vez mais, uma sociedade eugênica”, completou Ari Filho.

A cantora Elba Ramalho é uma firme defensora da vida, também participou da vigília diante do Supremo. Ela animou os jovens que se manifestaram, tanto na Praça dos Três Poderes, quanto na internet, a se manterem firmes.

O bispo emérito de Guarulhos (SP), dom Luiz Bergonzini, também participou da vigília e incentivou a participação dos jovens, lembrando que o aborto é uma usurpação do poder de Deus. “Digo aos jovens que continuem confiantes na ajuda de Deus. Continuem nessa luta, que é a luta para o bem, é a luta a favor da vida. Quem está a favor da vida, está a favor de Jesus. Jovens, coragem, vamos em frente, vamos lutar a favor da vida!”, destacou dom Luiz.

A Vigília pela Vida, diante do STF, prossegue até as 14h desta quarta-feira.

Vigília contra o aborto: um milagre da vida

Amanhã, dia 11 de abril de 2012, o Supremo Tribunal Federal vai julgar a polêmica ação que permitirá ou não o aborto em caso de feto com má-formação no cérebro. De um lado, a ciência argumenta que bêbes com esse diagnóstico são incompatíveis com a vida. De outro, os pais que defendem o direito de seus filhos especiais à vida. É o caso de Vitória, que não só sobreviveu ao parto, mas hoje com 2 anos, continua supreendendo a ciência que nem sempre consegue explicar o milagre da vida.

CNBB convoca para Vigília de Oração pela Vida

cnbbNa próxima quarta-feira, dia 11/04, o Supremo Tribunal Federal (STF) realiza o julgamento sobre a descriminalização do aborto de anencéfalos – casos em que o feto tem má formação no cérebro. A presidência da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) enviou nesta Sexta-feira Santa, 06/04, uma carta a todos os bispos do país, convocando para uma Vigília de Oração pela Vida às vésperas do julgamento.

Em agosto de 2008, por ocasião do primeiro julgamento do caso, a CNBB publicou uma nota que explicita a sua posição. “A vida deve ser acolhida como dom e compromisso, mesmo que seu percurso natural seja, presumivelmente, breve. (…)Todos têm direito à vida. Nenhuma legislação jamais poderá tornar lícito um ato que é intrinsecamente ilícito. Portanto, diante da ética que proíbe a eliminação de um ser humano inocente, não se pode aceitar exceções. Os fetos anencefálicos não são descartáveis.  O aborto de feto com anencefalia é uma pena de morte decretada contra um ser humano frágil e indefeso. A Igreja, seguindo a lei natural e fiel aos ensinamentos de Jesus Cristo, que veio “para que todos tenham vida e vida em abundância” (Jo 10,10), insistentemente, pede,  que a vida seja respeitada e que se promovam políticas públicas voltadas para a eficaz prevenção dos males relativos à anencefalia e se dê o devido apoio às famílias que convivem com esta realidade”.

A seguir, a íntegra da carta da presidência da CNBB, bem como o texto completo da nota sobre o assunto.

Brasília, 06 de abril de 2012
P – Nº 0328/12

Exmos. e Revmos. Srs.

Cardeais, Arcebispos e Bispos
Em própria sede
ASSUNTO: Vigília de Oração pela Vida, às vésperas do dia 11/04/12, quarta feira.
DGAE/2011-2015: Igreja a serviço da vida plena para todos (nn. 65-72)
“Para que TODOS tenham vida” (Jo 10,10).
CF 2008: “Escolhe, pois, a vida” (Dt 30,19).
CF 2012: “Que a saúde se difunda sobre a terra” (Eclo 38,8).

Irmãos no Episcopado,

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil jamais deixou de se manifestar como voz autorizada do episcopado brasileiro sobre temas em discussão na sociedade, especialmente para iluminá-la com a luz da fé em Jesus Cristo Ressuscitado, “Caminho, Verdade e Vida”.

Reafirmando a NOTA DA CNBB (P – 0706/08, de 21 de agosto de 2008) SOBRE ABORTO DE FETO “ANENCEFÁLICO” REFERENTE À ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 54 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a presidência solicita aos irmãos no episcopado:
  • Promoverem, em suas arqui/dioceses, uma VIGÍLIA DE ORAÇÃO PELA VIDA, às vésperas do julgamento pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade legal do “aborto de fetos com meroanencefalia (meros = parte), comumente denominadosanencefálicos” (CNBB, nota P-0706/08).

Informa-se que a data do julgamento da ADPF Nº 54/2004 será DIA 11 DE ABRIL DE 2012, quarta feira da 1ª Semana da Páscoa, em sessão extraordinária, a partir das 09 horas.

Com renovada estima em Jesus Cristo, nosso Mestre Vencedor da morte, agradecemos aos irmãos de ministério em favor dos mais frágeis e indefesos,

Cardeal Raymundo Damasceno Assis          Dom José Belisário da Silva          Dom Leonardo Steiner
Arcebispo de Aparecida                               Arcebispo de São Luiz               Bispo Auxiliar de Brasília
Presidente da CNBB                                  Vice Presidente da CNBB                 Secretário Geral da CNBB

Nota da CNBB sobre Aborto de Feto “Anencefálico”

Referente à Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 54 do Supremo Tribunal Federal

O Conselho Episcopal Pastoral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, em reunião ordinária, vem manifestar-se sobre a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF n° 54/2004), em andamento no Supremo Tribunal Federal, que tem por objetivo legalizar o aborto de fetos com meroanencefalia (meros = parte), comumente denominados “anencefálicos”, que não têm em maior ou menor grau, as partes superiores do encéfalo e que erroneamente, têm sido interpretados como não possuindo todo o encéfalo, situação que seria totalmente incompatível com a vida, até mesmo pela incapacidade de respirar. Tais circunstâncias, todavia, não diminuem a dignidade da vida humana em gestação.

Recordamos que no dia 1° de agosto de 2008, no interior do Estado de São Paulo, faleceu, com um ano e oito meses, a menina Marcela de Jesus Galante Ferreira, diagnosticada com anencefalia. Quando Marcela ainda estava viva, sua pediatra afirmou: “a menina é muito ativa, distingue a sua mãe e chora quando não está em seus braços.” Marcela é um exemplo claro de que uma criança, mesmo com tão malformação, é um ser humano, e como tal, merecedor de atenção e respeito. Embora a Anencefalia esteja no rol das doenças congênitas letais, cursando com baixo tempo de vida, os fetos portadores destas afecções devem ter seus direitos respeitados.

Entendemos que os princípios da “inviolabilidade do direito à vida”, da “dignidade da pessoa humana” e da promoção do bem de todos, sem qualquer forma de discriminação, (cf. art. 5°, caput; 1°, III e 3°, IV, da Constituição Federal) referem-se também aos fetos anencefálicos. Quando a vida não é respeitada todos os outros direitos são menosprezados. Uma “sociedade livre, justa e solidária” (art. 3°, I, da Constituição Federal) não se constrói com violências contra doentes e indefesos. As pretensões de desqualificação da pessoa humana ferem sua dignidade intrínseca e inviolável.

A vida deve ser acolhida como dom e compromisso, mesmo que seu percurso natural seja, presumivelmente, breve. Há uma enorme diferença ética, moral e espiritual entre a morte natural e a morte provocada. Aplica-se aqui, o mandamento: “Não matarás” (Ex 20,13).

Todos têm direito à vida. Nenhuma legislação jamais poderá tornar lícito um ato que é intrinsecamente ilícito. Portanto, diante da ética que proíbe a eliminação de um ser humano inocente, não se pode aceitar exceções. Os fetos anencefálicos não são descartáveis.  O aborto de feto com anencefalia é uma pena de morte decretada contra um ser humano frágil e indefeso.

A Igreja, seguindo a lei natural e fiel aos ensinamentos de Jesus Cristo, que veio “para que todos tenham vida e vida em abundância” (Jo 10,10), insistentemente, pede,  que a vida seja respeitada e que se promovam políticas públicas voltadas para a eficaz prevenção dos males relativos à anencefalia e se dê o devido apoio às famílias que convivem com esta realidade.

Com toda convicção reafirmamos que a vida humana é sagrada e possui dignidade inviolável. Fazendo, ainda, ecoar a Palavra de Deus que serviu de lema para a Campanha da Fraternidade, deste ano, repetimos: “Escolhe, pois, a vida” (Dt 30,19).

Dom Geraldo Lyrio Rocha – Arcebispo de Mariana – Presidente da CNBB

Dom Luiz Soares Vieira Arcebispo de Manaus – Vice Presidente da CNBB
Dom Dimas Lara Barbosa – Bispo Auxiliar do Rio de Janeiro – Secretário Geral da CNBB

Lei da Ficha Limpa poderá ser adotada também no Poder Executivo

Estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal a validade da Lei da Ficha Limpa para as eleições municipais deste ano, o Congresso Nacional trabalha agora para que ela seja aplicada também a cargos do Poder Executivo. Tramita na Câmara dos Deputados uma poposta de emenda à Constituição (PEC) pela qual as pessoas consideradas inelegíveis segundo os critérios desta lei também sejam impedidos de assumir postos em ministérios, secretarias estaduais ou prefeituras, bem como cargos de chefia em órgãos da administração direta.

A PEC, de autoria do deputado Sandro Alex (PPS-PR), visa a evitar que políticos que ficariam fora da vida pública por meio de cargos eletivos sejam acomodados no Poder Executivo em função das alianças partidárias. Segundo o deputado, hoje, há candidatos ficha suja ganhando como prêmio de consolação cargos mais importantes no Executivo.

“A população exige que, para os cargos do Executivo, sejam cumpridos os mesmos princípios da moralidade e probidade exigidos para os cargos eletivos”, completa Alex, cuja proposta também impede os ficha-suja de assumir cargos de confiança ou funções comissionadas, que são exercidas por funcionários efetivos.

O assunto está sendo tratado pelo governo federal. Segundo a Controladoria-Geral da União, há um debate em andamento envolvendo a Casa Civil, o Ministério da Justiça e a Advocacia-Geral da União, além da própria CGU. A assessoria de imprensa da CGU informou, porém, que ainda não há uma definição sobre a proposta.

A ideia já conta inclusive com apoio de parlamentares da base aliada do governo. É o caso do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que foi um dos maiores defensores da Ficha Limpa no Congresso. “Se a presidenta [Dilma Rousseff], amanhã ou nos próximos dias, disser que vale também no Executivo, que só pode assumir quem tem ficha limpa e capacidade para o cargo, seria fantástico”, disse Simon, após saber da decisão do Supremo pela constitucionalidade da lei. Na Câmara, mais de 200 deputados, entre oposicionistas e governistas, apoiaram e assinaram a PEC de Sandro Alex.

Entre os oposicionistas, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) foi o primeiro a cobrar que governadores, prefeitos e a presidenta Dilma adotem os critérios da Lei da Ficha Limpa para nomear seus subordinados. “O exemplo da lei, aprovada no Legislativo e agora declarada constitucional pelo Supremo, tem que ser seguido pelo Executivo. Aí vamos conseguir construir uma política mais republicana”, afirmou Randolfe.

A Lei da Ficha Limpa teve iniciativa popular e foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2010, alguns meses antes das eleições gerais daquele ano. Diversos candidatos eleitos não tomaram posse em 2011 com base nos artigos da lei que consideram inelegíveis aqueles que foram condenados por órgão colegiado (segunda instância) por crimes hediondos, crimes contra o patrimônio público e improbidade administrativa, entre outros.

STF retoma julgamento da validade da Lei da Ficha Limpa

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve voltar a julgar, hoje, 15, a validade da Lei da Ficha Limpa. Estão na pauta desta quarta-feira as três ações que tratam da legalidade da norma, cuja análise começou em novembro do ano passado. O julgamento será retomado com as considerações do ministro Antonio Dias Toffoli, que interrompeu a votação com um pedido de vista em 1º de dezembro.

Até o momento, foram registrados dois votos favoráveis à lei. No início do julgamento, o relator, ministro Luiz Fux, votou pela legalidade da norma, mas fez algumas ressalvas. Ele defendeu, por exemplo, que o político que renunciasse para escapar de cassação só ficaria inelegível depois que houvesse processo contra ele na Comissão de Ética. A mudança foi criticada pela imprensa e pela opinião pública, que viram brechas para que políticos escapassem da punição.

Fux acabou voltando atrás em sua proposta quando o julgamento retornou ao plenário em dezembro, após pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa. Segundo a votar, Barbosa também defendeu a constitucionalidade integral da Lei da Ficha Limpa, reforçando o discurso da necessidade de moralização da política nacional. Mais uma vez, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista de Toffoli, que será o primeiro a votar na tarde de hoje.

A Lei da Ficha Limpa é resultado de um projeto de iniciativa popular que obteve o apoio de mais de 1,6 milhão de eleitores. Foi aprovada meses antes das eleições presidenciais de 2010 para barrar candidatos com pendências na Justiça. Alguns políticos chegaram a ter o registro negado, mas, depois, todos foram liberados. Isso ocorreu porque, depois das eleições, os ministros do STF decidiram que a lei só poderia ser aplicada depois de um ano em vigor, já que alterava o processo eleitoral.

Para evitar novas surpresas nas eleições de 2012, três entidades acionaram o STF em relação à Lei da Ficha Limpa. A ação mais abrangente é da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que pede a declaração de constitucionalidade de todos os pontos da lei. As outras ações são do PPS – que pede que a lei seja aplicada a fatos anteriores à sua edição – e do Conselho Nacional dos Profissionais Liberais (CNPL), que quer a anulação da regra que torna inelegível por oito anos o profissional excluído do exercício da profissão por órgão profissional competente.

STF decide que Lei Maria da Penha vale mesmo sem queixa

O oferecimento de denúncia na Justiça contra quem agride no ambiente familiar não dependerá mais da vontade da vítima, segundo definiu nesta quinta-feira, 9, o Supremo Tribunal Federal (STF). Por 10 votos a 1, os ministros decidiram que o Ministério Público pode entrar com a ação penal, em casos de violência doméstica, mesmo que a mulher decida voltar atrás na acusação contra seu companheiro.

Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), a violência doméstica cometida pelo companheiro ocorre em pelo menos 90% dos casos.

Nesta quinta-feira, o STF julgou uma ação de inconstitucionalidade de autoria do Ministério Público. A instituição pedia que, nos trechos em que a Lei Maria da Penha condiciona a denúncia por agressões leves à vontade da vítima, o STF desse a interpretação para que o Ministério Público passasse a ter a prerrogativa de atuar. A ideia é que o Estado proteja a vítima quando ela se mostra incapaz de fazê-lo.

A maioria acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio Mello. “Aos 65 anos, eu não acredito mais em Papai Noel. Sem proteção, as mulheres desistem de processar seus agressores”, disse o ministro. O ministro Luiz Fux afirmou que a ideia da alteração é intimidar os agressores, já que, agora, eles saberão que a ação judicial continuará independentemente da vontade da mulher.

O único voto contrário foi o do presidente da Casa, ministro Cezar Peluso. No seu entendimento, a alteração pode ser um retrocesso à proteção da mulher, já que ela pode desistir de denunciar seu companheiro à polícia na medida em que a lei não permite que ela abra mão de uma ação contra ele na Justiça. Para Peluso, hoje, muitas mulheres levam os casos de agressão ao conhecimento da polícia porque sabem que poderão voltar atrás mais à frente.

Peluso defendeu que o legislador foi consciente ao determinar que a vítima deve dar seu aval para a abertura de ação. “O ser humano se caracteriza por ser sujeito da sua história, pela capacidade que ele tem de decidir por um caminho, e isso parece que transpareceu quando a lei foi elaborada”.

Apesar de ter votado a favor da maioria, o ministro Gilmar Mendes fez ressalva no mesmo sentido de Peluso. “As consequências vêm depois. Aí, podemos nos deparar com essa forma. Querendo fazer o bem, acabamos fazendo o mal. Mas não disponho de dados para seguir na outra alternativa desenhada”, disse Mendes, referindo-se à possível redução no número de denúncias se a ação na Justiça deixar de ser prerrogativa da vítima.

Mendes disse que só votou com a maioria porque acredita que o STF poderá voltar atrás em algum caso concreto posterior que prove que a intervenção do Ministério Público é prejudicial.

Segundo OAB, julgamento do STF não pode frustrar expectativa do Brasil sobre Ficha Limpa

ophir-cavalcante2O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, afirmou que a sociedade brasileira espera que o Supremo Tribunal Federal não frustre as expectativas do Brasil, no julgamento de hoje, 9, da ação da OAB que requer a declaração de constitucionalidade da lei da Ficha Limpa. A afirmação foi feita após ele ter se reunido em audiência com o ministro Luiz Fux, relator  da Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC nº 30) proposta pela entidade dos advogados.

“A expectativa da sociedade brasileira neste momento é muito grande, e viemos expressar ao ministro o sentimento de que é necessário mudar os costumes políticos neste País, pois não podemos mais conviver com esse nível de corrupção, com essa farsa hoje existente em que se usa o cargo público para interesses privados”, disse Ophir, que fará sustentação em defesa da ADC no julgamento de hoje. Pelo Conselho Federal da OAB participou da audiência também o secretário geral da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

“Portanto, é necessário que um diploma como esse da Ficha Limpa, que requer uma nova lógica e um novo paradigma para a sociedade brasileira, seja aprovado. Iremos manifestar isso da Tribuna do STF amanhã  e esperamos que, sinceramente, o Supremo não frustre as expectativas do Brasil”, salientou o presidente nacional da OAB à saída da reunião. Ophir Cavalcante compareceu à audiência com o ministro Luiz Fux acompanhado dos representantes da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Marcelo Lavenère Machado e Carlos Moura; do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Jovita José Rosa, e do Movimento Brasil contra a Corrupção, Rodrigo Montezuma.

O ministro Fux informou aos representantes das entidades que a ADC da Ficha Limpa será o primeiro item da pauta de julgamento do STF amanhã. Ele disse que sua expectativa é de que haverá quórum e que a ação será julgada na ocasião, “pelo que alguns ministros já exteriorizaram”. Mas disse não poder prever ou antecipar o resultado do julgamento, afirmando todavia que “ele vai mostrar que o STF está atento às preocupações de todos os segmentos da sociedade”. Ophir e os demais representantes de entidades ressaltaram ao ministro-relator a importância de um resultado que garanta a segurança jurídica para as próximas eleições e que não frustrem cerca de dois milhões de eleitores que assinaram o projeto de iniciativa popular que resultou na Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010).

Organizações se reúnem em Brasília para cobrar constitucionalidade da Lei Ficha Limpa

ficha_limpa_um_anoUm ano após a aprovação da Lei da Ficha Limpa, organizações se reuniram nesta quinta-feira, 29, com parlamentares da Frente Contra a Corrupção na Câmara dos Deputados para cobrar do Supremo Tribunal Federal (STF) uma decisão final sobre a constitucionalidade da matéria.

A Lei da Ficha Limpa proíbe a candidatura de políticos com condenações na Justiça. No início do ano, o STF decidiu que a lei não poderia valer para as eleições gerais de 2010, o que permitiu que diversos candidatos que haviam sido eleitos, mas foram barrados pela nova lei, pudessem assumir seus mandatos. Agora, o STF deverá decidir se a lei é constitucional e se valerá para as eleições municipais do ano que vem.

“Temos visto um belo movimento na sociedade, mas a lei ainda corre risco. Nossa reivindicação aqui é para que a constitucionalidade dela seja declarada o mais rápido possível”, disse o presidente da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, Francisco Praciano (PT-AM).

O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) considerou “um absurdo” pedir ficha limpa para candidatos. “Se ele se dispõe a representar a sociedade, tem de ter alguns requisitos. E os partidos deveriam ter esse zelo e não têm. Os corruptos se sentem à vontade em quase todos os partidos”, disse.

O líder do PSDB, Duarte Nogueira (SP), disse esperar que o STF decida favoravelmente à questão. “Espero que a Lei da Ficha Limpa possa ser uma baliza para a sociedade civil e objeto de respeito para os partidos.”

Enquanto o Supremo não decide a constitucionalidade da matéria, a Frente Parlamentar se movimenta para cobrar dos deputados a aprovação de matérias contra a corrupção. São 160 projetos que tramitam na casa tratando de temas como o combate à lavagem de dinheiro, o fortalecimento da estrutura de órgãos de fiscalização e a criação de varas para investigar crimes de corrupção.

A frente pretende, ainda, propor a criação de uma espécie de Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) de Combate à Corrupção. A ideia é unir Executivo, Legislativo e Judiciário no enfrentamento a esse tipo de crime.

No fim da reunião o secretário executivo do Centro Nacional de Fé e Política Dom Helder Câmara (Cefep), padre José Ernanne Pinheiro leu trechos da nota da CNBB “Vencer a corrupção com mobilização social” divulgada na última reunião do Conselho Episcopal Pastoral da Conferência realizada nos dias 20 a 22 de setembro, em Brasília.

MCCE E AVAAZ entregam 150 mil assinaturas em favor de um ministro ficha limpa no STF

 

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Diretores do MCCE, representante da AVAAZ,  e membros da rede MCCE entregaram as 150.256 assinaturas coletadas pelo portal AVAAZ.ORG aos ministros Gilberto Carvalho e Jorge Hage.

Em momentos distintos, ambos os ministros ressaltaram a importância do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral na mobilização da população brasileira para a criação da Ficha Limpa e confirmaram seus apoios à indicação da presidenta Dilma a um(a) novo(a) ministro(a) do Supremo que seja a favor da “Ficha Limpa”.

A AVAAZ continua a coleta de assinaturas pela petição que clama por um(a) Ministro(a) Ficha Limpa à vaga ao Supremo Tribunal Federal.

Assine a petição. Clique Aqui


MCCE indica o Juiz Márlon Jacinto Reis para ministro do Supremo Tribunal Federal

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), representante da sociedade civil, anuncia, hoje, 27, seu apoio à indicação do juiz Márlon Jacinto Reis à vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

O anúncio acontece em coletiva de imprensa, hoje, 27, às 11h, no auditório do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea), Brasilia, e será feito pela diretora executiva do MCCE, Jovita José Rosa, o representante da Comissão Brasileira Justiça e Paz (CBJP), Carlos Alves Moura, e pelo presidente do Confea, Marcos Túlio de Melo. Reunidos em nome da sociedade civil organizada, o MCCE, e suas 50 entidades, acreditam que a indicação do magistrado a ministro do STF é uma causa que deve mobilizar toda a sociedade brasileira, demonstrando o verdadeiro poder da democracia participativa no Brasil.

Após duas grandes experiências de mobilização nacional, resultando em duas leis de iniciativa popular, referências no combate à corrupção no país, como a Lei 9.840/99, contra a compra de votos, e a Lei da Ficha Limpa (/2010), um dos grandes objetivos dessa indicação é abrir um novo espaço para a manifestação social, agora no Judiciário. É um verdadeiro exercício de democracia participativa que se inicia com essa indicação. O MCCE convidará, a partir da coletiva, toda a sociedade para se pronunciar sobre o tema, criando um canal de diálogo com o governo sobre assuntos estratégicos e relevantes como esse.

O convite para a indicação foi feito a Márlon Reis por centenas de organizações da sociedade civil, representadas por suas redes, tal como a liderada pela ONG Amigos Associados de Ribeirão Bonito (Amarribo) que conta com a participação de mais de 200 outras entidades, além do próprio MCCE. Márlon Reis é integrante de todas essas redes e sempre teve participação ativa e essencial em todas as ações por elas desenvolvidas.

Sua formação jurídica adequada à função no Supremo foi outro ponto definitivo para o lançamento desse nome pela sociedade civil. Márlon Reis é autor de livros e diversos artigos científicos, é coordenador e professor de programas de pós-graduação nas áreas de Direitos Humanos e Direito Eleitoral, além de possuir Diploma de Estudos Avançados em Sociologia Jurídica e Instituições Políticas pela Universidade de Zaragoza, Espanha, onde está concluído tese doutoral.

A manifestação de apoio à indicação do magistrado ao STF, já se estende por todo o país. Através da internet ou por ações das organizações sociais, um número crescente de pessoas vem apoiando a indicação, demonstrando o desejo e a mobilização da população a favor dessa escolha, que compete à presidente Dilma Rousseff.

Fonte MCCE