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Dilma sanciona lei (PLC 3/2013) sem vetos e abre as portas do país para o aborto

images (1)DO G1 | A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira (1º), sem vetos, projeto de lei que determina o atendimento obrigatório e imediato no Sistema Único de Saúde (SUS) a vítimas de violência sexual, segundo informou o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. A lei entra em vigor em 90 dias.

Com a sanção, Dilma manteve no projeto um trecho que foi alvo de polêmica entre religiosos por obrigar hospitais a prestarem serviço de “profilaxia da gravidez” a mulheres que foram abusadas. As entidades religiosas pediram veto ao inciso por entendem que o termo abre brecha para médicos realizarem aborto.

De acordo com o projeto, todos os hospitais da rede pública serão obrigados a oferecer, de forma imediata, entre outros serviços, a “profilaxia da gravidez”, termo que, de acordo com o Ministério da Saúde, refere-se ao uso da chamada “pílula do dia seguinte”.  A medicação evita a fecundação do óvulo (em até 72 horas após a relação sexual) e não tem poder para interromper uma gestação.

Padilha esclareceu que, “se uma vítima de violência sexual for amanhã a um hospital, o hospital já tem que cumprir todas essas recomendações” devido à portaria que está em vigor desde 2008. “Daqui 90 dias, quando a lei entra em vigor, esse hospital passa a também ser questionado de uma forma ainda mais intensa, porque não é mais apenas uma recomendação, mas uma lei do país”, afirmou.

A presidente Dilma também vai encaminhar um projeto de lei para corrigir duas imprecisões técnicas no texto aprovado pelo Congresso. Uma delas é sobre o conceito de violência sexual e a segunda estabelece, claramente, no inciso 4 do artigo 3º o uso e a administração da medicação com eficiência para gravidez resultante de estupro.

PLC-3-2013
Dilma não cumpre promessa de campanha e abre as portas do país para o aborto

“É importante a correção porque esse texto é exatamente o que é recomendado pelo Ministério da Saúde para vítimas de estupro, ou seja, usar a medicação até 72 horas para se evitar gravidez de vítimas de estupro. A oferta de medicação no tempo adequado para evitar gravidez de vítimas de estupro”, disse Padilha.

Pela atual legislação, em caso de gravidez resultante de estupro, é permitido à vítima realizar o aborto, bastando para isso assinar um documento no próprio hospital.

Com a lei sancionada nesta quinta, as vítimas também terão direito a diagnóstico e tratamento das lesões no aparelho genital; amparo médico, psicológico e social; profilaxia de doenças sexualmente transmissíveis, realização de exame de HIV e acesso a informações sobre seus direitos legais e sobre os serviços sanitários disponíveis na rede pública.

Para a ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, as medicações  “na hora certa” vão evitar abortos.

“É um projeto que, ao evitar a gravidez com e medicações corretas, precisas, na hora certa, ele também evita possíveis abortos caso a mulher resolva fazê-lo. É um projeto que está dentro da conduta do nosso governo e deixará, amenizará definitivamente o sofrimento de crianças, mulheres e pessoas portadoras de deficiências e de meninas que sofrem o estupro e a violência sexual”, disse.

Segundo Padilha, a atual política do Ministério da Saúde já prevê “atendimento humanizado”.

“Esse projeto transforma em lei aquilo que já é um política estabelecida em portaria do Ministério da Saúde que garante tratamento humanizado, respeitoso, a qualquer vítima de estupro”, afirmou.

As entidades religiosas também chegaram a pedir veto ao inciso sobre a “pílula do dia seguinte” por entenderem que o termo abre brecha para médicos realizarem aborto. O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, rebateu os críticos e disse que projeto diminui a incidência de aborto.

“O que temos a dizer é que é exatamente um projeto que além de prestar o apoio humanitário essencial para a mulher que foi vítima de uma tortura, porque todo estupro é uma forma de tortura, ele permite que ela não passe por um segundo sofrimento, que é o aborto legal.  Sancionando um projeto que foi aprovado por unanimidade no Congresso Nacional, onde há uma cativa bancada da família, é corrigir esse projeto que vem do Congresso com uma ambiguidade que, sim, poderia abrir essa brecha.  Apoiamos esse projeto sem abrir nenhuma porta para a prática do aborto e diminuindo a incidência do aborto legal”, disse.

Algumas entidades religiosas também pediram veto ao trecho que trata do fornecimento de informações pelos hospitais às mulheres vítimas de violência sexual. O deputado federal Marco Feliciano (PSC-SP) chegou a protocolar na Presidência da República, no mês passado, um ofício argumentando que não cabe a hospitais oferecer orientação jurídica,  responsabilidade que seria apenas das delegacias de polícia e outras autoridades, segundo o parlamentar.

Termo

O projeto de Lei que será enviado pela presidente com o objetivo de corrigir imprecisões na lei altera o termo “profilaxia da gravidez” por “medicação com eficiência precoce para prevenir gravidez resultante de estupro”. O texto informa que “a expressão ‘profilaxia da gravidez’ não é a mais adequada tecnicamente e não expressa com clareza que se trata de uma diretriz para a administração de medicamento voltados às vítimas de estupro”.

Com a alteração, disse Padilha, o governo reconhece que a “atitude correta para se evitar a gravidez de mulheres vítimas de estupro é oferecer medicação em tempo adequado, até 72 horas”.

A presidente também propõe a substituição do artigo 2º da lei, que da forma como foi aprovado no Congresso, considera violência sexual “qualquer forma de atividade sexual não consentida”. O projeto que será enviado considera “todas as formas de estupro, sem prejuízo de outras condutas em legislação específica”. De acordo com Padilha, a alteração protege pessoas com deficiência mental e crianças.

“O texto aprovado inicialmente é vago e deixa dúvidas quanto à extensão dos casos que seriam abrangidos pela lei”, informa o projeto.

Estupro

Segundo dados encaminhados pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, estima-se que, a cada 12 segundos, uma mulher é estuprada no Brasil. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública indicam que em cinco anos os registros de estupro no Brasil aumentaram em 168%: as ocorrências subiram de 15.351 em 2005 para 41.294 em 2010. Segundo o Ministério da Saúde, de 2009 a 2012, os estupros notificados cresceram 157%; e somente entre janeiro e junho de 2012, ao menos 5.312 pessoas sofreram algum tipo de violência sexual.

Argumentos objetivos pelo veto total ao PLC 3/2013

Por Prof. Hermes Rodrigues Nery publicado no blog Fratres in Unum.com

Vejam os argumentos:

1. O PLC 03/2013 não revoga a Norma Técnica do Aborto

O PLC 03-2013 não torna obrigatório o B.O. nem a perícia médica no IML. O PLC 03-2013 não estabelece que sejam obrigatórios, mas que sejam “FACILITADOS”. Segundo o texto do projeto, se a mulher quiser fazer um B.O. ou submeter-se a um exame de corpo de delito, os médicos deverão “FACILITAR” o procedimento. Caso a mulher não queira fazer o B.O. ou submeter-se a um exame de corpo de delito, bastará a palavra da mulher afirmando ser vítima de violência para realizar o aborto.

Veja o que diz o PLC 03-2013:

Artigo 3 Inciso 3 – Facilitação do registro da ocorrência e encaminhamento ao órgão de medicina legal e às delegacias especializadas com informações que possam ser úteis à identificação do agressor e à comprovação da violência sexual;

Note que o PLC 03-2013 refere-se à facilitação, não à obrigação.

Como a Norma Técnica já estabelecia a mesma coisa, não se pode afirmar que, por este motivo, o PL 3-2013 revogue a Norma Técnica.

Vejamos o que estabelece a Norma Técnica:

A lei penal brasileira não exige boletim de ocorrência policial ou laudo do exame do corpo de delito. Embora esses documentos possam ser desejáveis em algumas circunstâncias, a realização do abortamento não está condicionada à apresentação deste. Não há sustentação legal para que os serviços de saúde neguem o procedimento, caso a mulher não possa (ou não queira) apresentá-los. 

Portanto, a linguagem tanto do PLC 03-2013 como da Norma Técnica, neste tema, é a mesma. Por conseguinte, conclui-se que o PLC 03-2013 não revoga a Norma Técnica.

2. O PLC 3/2013 transforma todo o SUS em um serviço integrado de aborto. 

O artigo 1 do PLC 03-2013 estabelece o seguinte:

Os hospitais devem oferecer às vítimas de violência sexual atendimento integral visando o tratamento dos agravos decorrentes de violência sexual. 

O que está declarado no artigo 1 do PLC 03-2013 é o título de todas as Normas Técnicas do aborto. Desde 1998 estas normas não se chamam Normas Técnicas do Aborto, mas normas técnicas do TRATAMENTO DOS AGRAVOS DECORRENTES DA VIOLÊNCIA SEXUAL.

Portanto, o que o artigo 1 está estabelecendo é que todos os hospitais do Brasil deverão oferecer os serviços que já são especificados nas Normas Técnicas do Ministério da Saúde. Uma lei sobre automóveis não necessita definir o que é automóvel, se existe um entendimento geral sobre o que é automóvel. Se há quinze anos o Ministério da Saúde já definiu o que é ”TRATAMENTO DOS AGRAVOS DECORRENTES DA VIOLÊNCIA SEXUAL”, uma lei sobre estes serviços significa uma lei sobre os serviços já definidos pelo Ministério da Saúde. Um destes serviços, e o principal deles, e o que foi o principal motivo para serem introduzidas as normas técnicas, é o serviço de aborto. Mais do que isto, a Norma Técnica estabelece, além disso, que

“A assistência médica integral (à violência) inclui o abortamento”. 

Portanto, o artigo primeiro do PLC 03-2013, quando estabelece para todos os hospitais o “ATENDIMENTO INTEGRAL VISANDO O TRATAMENTO DOS AGRAVOS DECORRENTES DE VIOLÊNCIA SEXUAL”, está estendendo a obrigatoriedade dos serviços contidos na Norma Técnica, incluindo o aborto, a toda a rede hospitalar do Brasil. A partir de agora, todos os hospitais serão obrigados a encaminhar as mulheres que afirmarem ter sofrido violência, sem que tenham necessidade de fornecer provas, a um serviço de aborto e, mais tarde, quando estes serviços estiverem sobrecarregados, também a oferecê-los.

Prof. Hermes Rodrigues Nery é membro da Comissão em Defesa da Vida do Regional Sul 1 da CNBB.