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Argumentos objetivos pelo veto total ao PLC 3/2013

Por Prof. Hermes Rodrigues Nery publicado no blog Fratres in Unum.com

Vejam os argumentos:

1. O PLC 03/2013 não revoga a Norma Técnica do Aborto

O PLC 03-2013 não torna obrigatório o B.O. nem a perícia médica no IML. O PLC 03-2013 não estabelece que sejam obrigatórios, mas que sejam “FACILITADOS”. Segundo o texto do projeto, se a mulher quiser fazer um B.O. ou submeter-se a um exame de corpo de delito, os médicos deverão “FACILITAR” o procedimento. Caso a mulher não queira fazer o B.O. ou submeter-se a um exame de corpo de delito, bastará a palavra da mulher afirmando ser vítima de violência para realizar o aborto.

Veja o que diz o PLC 03-2013:

Artigo 3 Inciso 3 – Facilitação do registro da ocorrência e encaminhamento ao órgão de medicina legal e às delegacias especializadas com informações que possam ser úteis à identificação do agressor e à comprovação da violência sexual;

Note que o PLC 03-2013 refere-se à facilitação, não à obrigação.

Como a Norma Técnica já estabelecia a mesma coisa, não se pode afirmar que, por este motivo, o PL 3-2013 revogue a Norma Técnica.

Vejamos o que estabelece a Norma Técnica:

A lei penal brasileira não exige boletim de ocorrência policial ou laudo do exame do corpo de delito. Embora esses documentos possam ser desejáveis em algumas circunstâncias, a realização do abortamento não está condicionada à apresentação deste. Não há sustentação legal para que os serviços de saúde neguem o procedimento, caso a mulher não possa (ou não queira) apresentá-los. 

Portanto, a linguagem tanto do PLC 03-2013 como da Norma Técnica, neste tema, é a mesma. Por conseguinte, conclui-se que o PLC 03-2013 não revoga a Norma Técnica.

2. O PLC 3/2013 transforma todo o SUS em um serviço integrado de aborto. 

O artigo 1 do PLC 03-2013 estabelece o seguinte:

Os hospitais devem oferecer às vítimas de violência sexual atendimento integral visando o tratamento dos agravos decorrentes de violência sexual. 

O que está declarado no artigo 1 do PLC 03-2013 é o título de todas as Normas Técnicas do aborto. Desde 1998 estas normas não se chamam Normas Técnicas do Aborto, mas normas técnicas do TRATAMENTO DOS AGRAVOS DECORRENTES DA VIOLÊNCIA SEXUAL.

Portanto, o que o artigo 1 está estabelecendo é que todos os hospitais do Brasil deverão oferecer os serviços que já são especificados nas Normas Técnicas do Ministério da Saúde. Uma lei sobre automóveis não necessita definir o que é automóvel, se existe um entendimento geral sobre o que é automóvel. Se há quinze anos o Ministério da Saúde já definiu o que é ”TRATAMENTO DOS AGRAVOS DECORRENTES DA VIOLÊNCIA SEXUAL”, uma lei sobre estes serviços significa uma lei sobre os serviços já definidos pelo Ministério da Saúde. Um destes serviços, e o principal deles, e o que foi o principal motivo para serem introduzidas as normas técnicas, é o serviço de aborto. Mais do que isto, a Norma Técnica estabelece, além disso, que

“A assistência médica integral (à violência) inclui o abortamento”. 

Portanto, o artigo primeiro do PLC 03-2013, quando estabelece para todos os hospitais o “ATENDIMENTO INTEGRAL VISANDO O TRATAMENTO DOS AGRAVOS DECORRENTES DE VIOLÊNCIA SEXUAL”, está estendendo a obrigatoriedade dos serviços contidos na Norma Técnica, incluindo o aborto, a toda a rede hospitalar do Brasil. A partir de agora, todos os hospitais serão obrigados a encaminhar as mulheres que afirmarem ter sofrido violência, sem que tenham necessidade de fornecer provas, a um serviço de aborto e, mais tarde, quando estes serviços estiverem sobrecarregados, também a oferecê-los.

Prof. Hermes Rodrigues Nery é membro da Comissão em Defesa da Vida do Regional Sul 1 da CNBB. 

As (verdadeiras) prioridades de Francisco

Por Andrés Beltramo Álvarez – Sacro & Profano | Tradução: Fratres in Unum.com – O que está pensando o Papa Francisco? Quais são as suas prioridades? Reformar a Cúria Romana? Cortar as cabeças dos maus clérigos? Refundar ou refundir o “banco vaticano”, o IOR? Combater com firmeza o chamado “lobby gay”? Estas e outras perguntas começam a atormentar vaticanistas e observadores. Alguns parecem “estar ansiosos” para ver Jorge Mario Bergoglio em ação, com seu estilo de governo. Quiseram antecipar suas mudanças, prever seus movimentos. Porém, o pontífice argentino é imprevisível. Tem na mente algumas claras prioridades pastorais. Sacro&Profano revela algumas das inquietudes do líder máximo da Igreja em um documento inédito.

SinodoPapaNesta quinta-feira, a imprensa noticiou a confirmação, pelo próprio Papa, de sua intenção de publicar logo a “encíclica [redigida] a quatro mãos”. Trata-se de um documento com reflexões sobre o tema da fé, cujo conteúodo (ou a maior parte dele) foi escrito por Bento XVI. A notícia surgiu do encontro que Bergoglio teve, na manhã do dia 13, com os membros do XIII Conselho Ordinário da Secretaria Geral do Sínodo dos Bispos.

Há alguns dias, quando vazou a decisão do pontífice de publicar o texto herdado, um bispo italiano falou justamente de uma “encíclica a quatro mãos”. A declaração do prelado deixou em apertos a estrutura comunicativa vaticana e, em questão de horas, o porta-voz, Federico Lombardi, saiu a desmentir que se tratasse de um texto “a quatro mãos”. Matizou a informação, confirmando que Francisco ia dar continuidade ao projeto já iniciado.

Na reunião de quinta, com os membros do Conselho, surgiram muitíssimos outros aspectos. Pequenas e grandes notícias. Mas, sobretudo, no encontro ficou manifesto o estilo de governo do novo Papa, que abre jogo ao diálogo franco, mas também toma decisões. Muito suas, pessoais.

Como já acostumou praticamente a todos, em vez de ler o discurso (complicado e cheio de citações) que a Secretaria de Estado lhe havia preparado, Bergoglio decidiu iniciar com algumas palavras improvisadas. Ali falou da encíclica, mas também anunciou que não haverá exortação apostólica pós-sinodal neste ano. É costumo que o Sínodo dos Bispos ocorram a cada dois anos em Roma e reúnam clérigos de todo o mundo para analisar um tema escolhido pelo Papa. Das contribuições recebidas nesses encontros, costumava surgir um documento que o Papa assinava, porém que, na realidade, não escrevia, mas sim a Secretaria de Estado.

Agora, “com uma canetada”, Francisco exonerou esse organismo de tal encargo. E o comunicou com simplicidade e com estas palavras textuais, mescla de italiano e espanhol. Logo abriu o espaço para as contribuições livres:

“Agora deve sair a encíclica, é uma encíclica a quatro mãos, dizem… porque começou com o Papa Bento, que a entregou a mim, é um documento forte. Eu também direi aqui que recebi este grande trabalho que ele fez e que o levarei adiante. Fazer uma exortação apostólica pós-sinodal agora, depois da encíclica, [ela] acabará escondida. Depois pensei que o Ano da Fé acabará com um bom documento, algo que pode nos ajudar. Pensei nisto: fazer uma exortação sobre a evangelização em geral e dentro dela inserir os assuntos do Sínodo. Toma-se tudo o que é do Sínodo, mas em um marco mais amplo, ampliar o olhar para a evangelização em geral. Pensei nisso, gostei da idéia e irei por esse caminho. Já escrevi algo, em agosto que a casa estará mais tranquila poderei seguir adiante e por isso não respondi à pergunta sobre o esboço que vocês me enviaram. Agradeço-lhes o trabalho e vamos adiante assim, será assim. Vocês querem dizer algo? Alguma sugestão sobre isso?”.

Moderados por Nicola Eterovic, responsável pela Secretaria do Sínodo, intervieram vários cardeais e arcebispos que propuseram diversos temas para as futuras assembléias do Sínodo. Os aspectos foram os mais variados, desde a relação com o islã até a ideologia de gênero, dos desafios da Igreja na atualidade até a secularização, passando pela formação dos leigos.

Após o giro de contribuições, o Papa tomou novamente a palavra e ofereceu as suas orientações. Suas prioridades, que estiveram baseadas em “papéis, papéis e papéis” que já lhe mandaram os membros do chamado “conselho dos oitos sábados”, aquela comissão de cardeais representantes das diversas partes do mundo que ele mesmo constituiu, em 13 de abril passado, como seus conselheiros.

No primeiro lugar de suas preocupações, o líder católico mencionou a crise da família, um aspecto que o inquieta e que será motivo de uma grande reunião: seja um Sínodo especial, um ordinário ou de um encontro com presidentes das conferências episcopais de todo o mundo. A modalidade será decidida pelos “oito sábios”, em sua próxima reunião. Assim confirmou o Papa, que continuou dando uma série de orientações que servirão para escolher os três temas do próximo Sínodo, que serão submetidos em breve à sua consideração, embora possam ser quatro:

“Dirão eles, mas este é um problema que em outubro veremos o que faremos. Outra coisa é o tema da ecologia da criação, mas com a ecologia humana, esta relação, este é um problema sério porque as práticas da medicina e todas essas coisas vão contra a economia humana e a destroem. É um assunto importante.

“Sobre o tema antropológico: nós vivemos em uma antropologia ‘nova’, que faz sair de si mesma hermenêuticas novas e às vezes vemos as coisas com hermenêuticas que não são apropriadas a este problema. A laicidade se converteu em laicismo e agora secularização, praticamente. O problema da antropologia secularizada é um problema grave na Igreja hoje, é serio. No plano do encontro com Deus e a ecologia, nós vivemos uma época, por uma parte, gnóstica. O gnosticismo está na cabeça da reflexão espiritual e teológica. Por outro lado, é pelagiana, é uma verdadeira mescla entre pelagianismo e gnosticismo nesta nova cultura. Mas, como podemos ajudar as pessoas, os católicos, nesta teologia que nos propõe o secularismo, a secularização e todo o mundo secular? Esse é outro problema muito sério”.

“E depois a Igreja, o problema da ‘Ecclesia’, a mãe Igreja, com todas as suas tonalidades, entre elas a sinodalidade. Nas sugestões que chegaram, do grupo dos oito, este tema se relaciona com todas. Como fazer para encontrar um caminho de coordenação entre a sinodalidade e o bispo de Roma? Pede-se tanto sobre isso e muitos dizem: esse é trabalho da Secretaria do Sínodo. A tal ponto que a Secretaria do Sínodo se converte em um instrumento importantíssimo para esta solicitude. A sinodalidade deve ir para alguns caminhos novos, que expressem sua própria singular unidade ao ministério petrino. Creio que este é um grande desafio. Alguns pedem que o Conselho do Sínodo seja permanecente, que possa ser convocado para fazer consultas. Todas estas sugestões apareceram, o problema é rico, o problema de escolher o tema. Agradeço vosso trabalho e espero os três temas, mas se vier um quarto… bem-vindo”.

E logo surgiu um ping-pong:

Eterovic: Sim, pois é necessário escolher bem para não se dispersar demais. Excluímos uma avaliação do Concílio Vaticano II, pois não é tema do Sínodo, mas mais pastoral e bastante limitado. Porém, estas suas indicações são preciosas…

Papa Francisco: Eu digo o que chegou, porque chegaram papéis, papéis, papéis, e isso é bom, porque se vê que nas Congregações Gerais (anteriores ao conclave) os cardeais se empenharam nisso e é uma graça de Deus esta participação.

Então o Cardeal australiano George Pell se referiu ao governo colegiado da Igreja e propôs que uma ou duas vezes ao ano, por duas ou três horas, a mesma Secretaria do Sínodo se reúna com o pontífice. “Pode-se escolher um tema, nós podemos falar, isso não vai a fundo mas será uma ajuda, a expressão da sinodalidade da Igreja”, pontuou.

Nesse momento, Bergoglio interrompeu para antecipar que ampliará o conselho dos “oito sábios” e acrescentará um novo: “Falta um, já que os irmãos orientais se irritaram um pouco porque não há nenhum deles entre os oito. Falta um oriental, que ainda não foi escolhido”, disse quase sorrindo. E concluiu com uma exortação precisa: “Eu vos agradeço por este trabalho. Muito obrigado. E adiante, com liberdade, porque o ministério petrino requer sinodalidade, da qual vós sois expressão. Adiante, sem medo”. Eis o estilo Francisco. Sem mais.

Serafins surruram – O estilo coloquial e algumas passagens acima assinaladas coincidem na forma e no fundo com várias frases relatadas no resumo do encontro entre o Papa e a Conferência de Religiosos da América Latina (CLAR), vazada no início da semana, que causou um enorme debate midiático quanto a parte que fazia referência ao chamado “lobby gay” no Vaticano. O porta-voz Lombardi não pôde desmentir a veracidade dessas palavras (poderia fazê-lo sem problemas), enquanto a própria CLAR confirmou que o documento era verdadeir, embora esclareceu que não se tratava de uma transcrição literal e que as palavras correspondiam “no sentido geral” ao dito por Francisco.

Se o resumo era verdadeiro e ali se escreveu o que os assistentes escutaram, não é necessário iluminado para se dar conta que se usaram o termo “lobby gay” (num documento quase estenográfico) é porque o Papa efetivamente o pronunciou. Vocês se esqueceriam, se confundiriam ou se equivocariam se, em privado, o bispo de Roma lhes compartilhasse tal confidência? Não. Muito pelo contrário, é a primeira coisa que alguém recordaria, simplesmente porque impacta. Claro, ninguém em são juízo vazaria a informação (teoricamente).

Crer que os religiosos inventaram as palavras é francamente absurdo, tão absurdo (ou mais) que o vazamento ignóbil. E prestam um mal serviço à Igreja aqueles que, com miopia, em vez de refletir (com maturidade) sobre as preocupação do Papa, põem-se a construir argumentações para minimizar suas palavras. Má estratégia. É infantil sustentar que, porque Lombardi não as confirmou, bem como os religiosos, essas declarações nunca existiram. Essa atitude é, antes de tudo, uma negação implícita do jornalismo. Pura retórica barata. Nada de verdade.

Texto publicado no site Fratres in Unum.com

Bento XVI vai receber aposentadoria do Vaticano

O Papa Bento XVI receberá uma aposentadoria mensal no valor de 2.500 euros (cerca de R$ 6.550) após a renúncia ao pontificado.  A informação, segundo o portal UOL, foi confirmada pelo Vaticano. O Fratres esclarece: trata-se, na realidade, do montante comumente pago aos bispos aposentados na Itália.

O Papa viverá em uma modesta cela do mosteiro Mater Eclesiae, dentro do Vaticano. A Santa Sé, evidentemente, custeia todos os gastos do mosteiro. Mas tendo em vista os elevados preços na Europa, trata-se de uma quantia módica — para aquele se que definiu como “um humilde servo da vinha do Senhor” — com a qual dificilmente se poderia imaginar outros chefes de Estado aposentados vivendo.

Fonte Frates in Unum

João Paulo II pode ser canonizado ainda este ano. Anúncio deve ser na Semana Santa

Capa JPII-1Por The Tablet | Tradução: Fratres in Unum.com – O beato Papa João Paulo II poderia ser canonizado em outubro, no final do atual Ano da Fé, segundo a Agência de Informação Católica (KAI), de propriedade da Igreja polonesa.

A agência, que é comandada por um comitê de bispos da Polônia, afirmou ter recebido “informações não confirmadas” em Roma de que o Vaticano está perto de ratificar várias “curas inexplicáveis” desde a beatificação do finado Papa na Praça de São Pedro, no mês de maio [de 2011].

A agência informou na semana passada: “O Santo Padre irá… ouvir a opinião de cardeais em Roma em um consistório extraordinário. Então, podemos esperar que outubro seja o mês óbvio para a canonização”.

Ela acrescentou que Bento XVI anunciaria a canonização, provavelmente, na Semana Santa.

Defesa da Vida: Bispos uruguaios declaram excomunhão a políticos a favor do aborto

Bispos do Uruguai cumprem promessa e declaram excomunhão automática de políticos abortistas. “A vida não é algo que se possa decidir por maiorias e minorias. Se um católico vota (uma lei) com tal intenção manifesta, ele se afasta da comunhão da Igreja”.

Por Religión Digital | Tradução: Fratres in Unum.com – Os políticos uruguaios que votaram a favor da despenalização do aborto estão excomungados de forma “automática”, anunciou ontem o secretário da Conferência Episcopal do Uruguai (CEU), Monsenhor Heriberto Bodeant, que indicou que isso ocorria porque eles promoveram práticas “contrárias à vida”.

Para a Igreja, com a aprovação da lei, o Uruguai retrocedeu em matéria de valores humanos. Além disso, Bodeant disse que “a vida não é algo passível de plebiscito, que se possa decidir por maiorias e minorias”.

Portanto, a Igreja não participará da convocação para uma consulta popular, como promovem alguns legisladores do Partido Nacional. No entanto, se o mecanismo for ativado, tomarão uma posição, que poderá ser recomendar ou não a votar.

A Igreja manifestou também em comunicado sua “profunda dor e rechaço” à lei que despenaliza o aborto.

“Orgulhamo-nos de ser um dos primeiros países que aboliu a pena de morte; hoje nos entristecemos por ser o segundo país de América Latina a legalizar o aborto”, disse.

“A excomunhão automática é para quem colabora na execução de um aborto de maneira direta, e fazer este ato concreto é uma maneira direta (…) Se um católico vota (uma lei) com tal intenção manifesta, ele se afasta da comunhão da Igreja”, explicou Bodeant.

Quanto ao comportamento que a Igreja terá logo que o presidente José Mujica promulgar a lei, ele indicou que será o de anunciar a “valorização da vida”. “É um trabalho que aponta para o fortalecimento da lei escrita no coração de cada pessoa”, manifestou.

Legisladores da oposição e organizações sócias lançaram, na quinta-feira, uma comissão para analisar a melhor forma de revogar a norma que despenaliza o aborto até 12ª semana de gestação.

“Uma parte da sociedade não vai aceitar a lei e vamos trabalhar pelos mecanismos que contribuam para revogá-la”, disse o líder do opositor Partido Nacional, Carlos Iafigliola, um dos porta-vozes da Comissão Nacional Pró-Revogação da Lei do Aborto.

As possibilidades a serem analisadas pela comissão incluem a interposição de recursos de inconstitucionalidade da nova lei, apelar à Corte Interamericana de Justiça, alegando que a lei violenta o Pacto de San José de Costa Rica, e a coleta de assinaturas para convocar um referendum sobre a norma.

A estrela política da Parada Gay

Da coluna de Gilberto Dimenstein na Folha de São Paulo:  A estrela política da Parada Gay foi o católico conservador Geraldo Alckmin –ele deu um exemplo de respeito à diversidade. Um contraste com Fernando Haddad e José Serra que, certamente de olho nos votos dos religiosos, preferiram ficar longe do evento. Haddad talvez esteja preocupado com a repercussão do chamado kit-gay; e Serra vem, nos últimos tempos, se comportando com um pendor religioso que tem mais a ver com as urnas do que com Deus. Ao não participarem da Parada Gay, Serra e Haddad demonstraram pouco respeito não com os gays, mas com São Paulo –aliás, nenhum candidato a prefeito estava lá. Como católico fervoroso, desses que se confessam, Alckmin tem suas convicções religiosas. Mas, como governador de São Paulo, sabe que a Parada Gay representa a diversidade e um esforço de ajudar a combater a violência contra o grupo marcado pela discriminação. Neste ano, coube ao seu governo lançar a ideia de um museu, numa estação do metrô, em homenagem à diversidade sexual.

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A propaganda é a alma do negócio. Pela primeira vez, uma medição de público com caráter científico foi realizada na Parada Gay de São Paulo, ocorrida no último domingo. E os números mostram algo bem mais modesto do que os mais de 3 milhões de participantes alardeados nos últimos anos: “Míseros” 270 mil. – Fonte Datafolha

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