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CNBB divulga nota “Eleições Municipais 2012 – Voto consciente e limpo”
Durante entrevista coletiva na tarde desta quinta-feira, 27 de setembro, a presidência da CNBB apresentou a sua mensagem para as eleições municipais 2012. O texto foi aprovado durante a última reunião do Conselho Episcopal Pastoral (Consep), realizado esta semana na sede da entidade, em Brasília (DF).
A seguir, a íntegra da nota.
Eleições Municipais 2012 – Voto consciente e limpo
O Conselho Episcopal Pastoral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, reunido em Brasília de 25 a 27 de setembro, considerando as eleições municipais do próximo mês de outubro, vem reforçar a importância desse momento para o fortalecimento da democracia brasileira. Estas eleições têm característica própria por desencadear um processo de maior participação em que os candidatos são mais próximos dos eleitores e também por debater questões que atingem de forma direta o cotidiano da vida do povo.
A Igreja louva e aprecia o trabalho de quantos se dedicam ao bem da nação e tomam sobre si o peso de tal cargo, em serviço de todas as pessoas (cf. GS 75). Saudamos, portanto, os candidatos e candidatas que, nesta ótica, apresentam seu nome para concorrer a um cargo eleitoral. Nascido da consciência e do desejo de servir com vistas à construção do bem comum, este gesto corrobora o verdadeiro sentido da atividade política.
Estimulamos os eleitores/as, inclusive os que não têm a obrigação de votar, a comparecerem às urnas no dia das eleições para aí depositar seu voto limpo. O voto, mais que um direito, é um dever do cidadão e expressa sua corresponsabilidade na construção de uma sociedade justa e igualitária. Todos os cidadãos se lembrem do direito e simultaneamente do dever que têm de fazer uso do seu voto livre em vista da promoção do bem comum (cf. GS 75).
A lei que combate a compra de votos (9840/1999) e a lei da Ficha Limpa (135/2010), ambas nascidas da mobilização popular, são instrumentos que têm mostrado sua eficácia na tarefa de impedir os corruptos de ocuparem cargos públicos. A esses instrumentos deve associar-se a consciência de cada eleitor tanto na hora de votar, escolhendo bem seu candidato, quanto na aplicação destas leis, denunciando candidatos, partidos, militantes cuja prática se enquadre no que elas prescrevem.
A vigilância por eleições limpas e transparentes é tarefa de todos, porém, têm especial responsabilidade instituições como a Justiça Eleitoral, nos níveis Federal, Estadual e Municipal, bem como o Ministério Público. Destas instâncias espera-se a plena aplicação das leis que combatem a corrupção eleitoral, fruto do anseio popular. O resgate da ética na política e o fim da corrupção eleitoral merecem nossa permanente atenção.
O político deve cumprir seu mandato, no Executivo ou no Legislativo, para todos, independente das opções ideológicas, partidárias ou qualquer outra legítima opção que cada eleitor possa fazer. Incentivamos a sociedade organizada e cada eleitor em particular, passadas as eleições, a acompanharem a gestão dos eleitos, mantendo o controle social sobre seus mandatos e cobrando deles o cumprimento das propostas apresentadas durante a campanha. Quanto mais se intensifica a participação popular na gestão pública, tanto mais se assegura a construção de uma sociedade democrática.
As eleições são uma festa da democracia que nasce da paixão política. O recurso à violência, que marca a campanha eleitoral em muitos municípios, é inadmissível: candidatos são adversários, não inimigos. A divisão, alimentada pelo ódio e pela vingança, contradiz o principio evangélico do amor ao próximo e do perdão, fere a dignidade humana e desrespeita as normas básicas da sadia convivência civil, que deve orientar toda militância política. Do contrário, como buscar o bem comum, princípio definidor da política?
A Deus elevemos nossas preces a fim de que as eleições reanimem a esperança do povo brasileiro e que, candidatos e eleitores, juntos, sonhem um país melhor, humano e fraterno, com justiça social.
Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil, abençoe nossa Pátria!
Brasília, 27 de setembro de 2012
Cardeal Raymundo Damasceno Assis
Arcebispo de Aparecida
Presidente da CNBB
Dom José Belisário da Silva
Arcebispo de São Luís
Vice-presidente da CNBB
Dom Leonardo Ulrich Steiner
Bispo Auxiliar de Brasília
Secretário Geral da CNBB
CNBB manifesta-se contrária à proposta de Lei que altera Ficha Limpa
Em audiência Pública, realizada na última terça-feira, 29 de maio, promovida pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania na Câmara Federal, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, por meio de seu representante, Dr. Marcelo Lavenère, manifestou-se contrária ao Projeto de Lei do deputado Silvio Costa (PTB-PE) que pretende alterar a conhecida Lei da Ficha Limpa.
O Projeto estabelece que o governador, o prefeito ou servidor público que tiver suas contas rejeitadas por improbidade administrativa, em decisão irrecorrível de um Tribunal de Contas, só se tornará inelegível depois que a decisão for confirmada em sentença definitiva de órgão judicial colegiado.
Durante a discussão, Dr. Lavenère, representante da CNBB e membro da Comissão Brasileira de Justiça e Paz (CBJP), organismo vinculado à Conferência, foi tratado de forma deselegante e ofensiva pelo deputado Silvio Costa. Em carta enviada pelo Secretário-Geral da CNBB, Dom Leonardo Steiner, ao senhor Presidente da Câmara Federal, deputado Marco Maia (PT-SP), a CNBB manifesta a estranheza com o comportamento dispensado pelo deputado ao enviado da CNBB e afirma que “ao ofendê-lo, o deputado também ofendeu à CNBB a quem o eminente advogado representava na ocasião”. Dom Leonardo ainda ressalta que “os relevantes serviços prestados à sociedade brasileira pelo Dr. Lavenére, um dos maiores presidentes que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já teve, são um testemunho eloquente de seu compromisso com a construção de um país democrático e cidadão”.
Na mesma carta, Dom Leonardo Steiner reafirma ao presidente da Câmara que “o Projeto afronta a moralidade pública e vai na contramão do anseio popular que consagrou a Ficha Limpa com quase 2 milhões de assinaturas”. E ressalta que “a aprovação desse PL, caso ocorra, desfigurará a Ficha Limpa num dos seus pontos essenciais e contrariará a soberania popular que anseia por homens probos na administração pública”.
Ficha limpa e engajamento social definem o perfil de um bom candidato às eleições
Oriunda de uma iniciativa que mobilizou mais de um milhão de assinaturas de brasileiros, nasceu a Lei Complementar nº. 135/2010, popularmente conhecida como “Lei da ficha limpa”. Essa lei será uma importante aliada nas eleições municipais que ocorrerão este ano, uma vez que tornará inelegíveis candidatos que tiverem o mandato cassado, renunciarem para evitar a cassação ou forem condenados por decisão de órgão colegiado (com mais de um juiz). Com o dispositivo, é esperado se diminuam delitos políticos e eleitorais, já que apenas pessoas que preenchem os critérios estabelecidos pela lei poderão de candidatar. No entanto, o questionamento que vem à tona é: Para ser um bom candidato basta apenas ter uma ficha limpa?
Na doutrina social da Igreja, política é “uma prudente solicitude pelo bem comum” (João Paulo II, Laborem exercens). Então, de acordo com essa premissa, é necessário que os candidatos que visam representar o povo soberano, sejam sensíveis às causas sociais. Além de estar isento de crimes políticos e eleitorais, é importante um histórico de engajamento social como atividades espontâneas, em sindicatos ONGs, realizadas em prol de causas comunitárias e sociais, sem objetivo de lucro ou vantagem pessoal, visando o bem comum.
Em artigo publicado no site da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Fernando Arêas Rifan, bispo da Administração Apostólica Pessoal, mencionou que é dando o devido valor ao voto, que esses critérios de atuação sociais poderão ser seguidos.“… a corrupção eleitoral ainda é um problema enraizado na mentalidade do nosso povo. Muitos acham natural a troca do voto por algum favor do candidato. É preciso instalar uma nova consciência política e mudar a situação com o nosso voto. Voto não se vende. “Voto não tem preço, tem consequências”. Não vote apenas levado pela propaganda, pela maioria, pelo interesse financeiro pessoal ou por pressão. Cada um é responsável pelo seu voto e suas consequências”, afirmou dom Fernando Arêas Rifan.
Ainda em seu artigo, o bispo da Administração Apostólica Pessoal, lembra que o voto não é produto de barganha, e que o candidato que não atua dentro de limites éticos e morais em seu próprio meio, não está apto a exercer uma função política: “Quem não cuida honestamente de seus negócios pessoais ou empresas não tem condições de representar o povo na Prefeitura nem na Câmara de Vereadores. Escolha candidatos que não trocam seu voto por tijolos, bolsas de alimentos, remédios, promessas ilusórias para melhorar seu bairro”.
Tratando do mesmo tema, o arcebispo de Montes Claros (MG), dom José Alberto Moura, em artigo publicado no site da CNBB, cita o ensinamento de Jesus na parábola do bom pastor: “Eu sou o bom pastor. O bom pastor dá a vida por suas ovelhas. O mercenário, que não é pastor… abandona as ovelhas e foge, e logo as ataca e dispersa… e não se importa com as ovelhas” (João 10, 11. 12.13).
“Na perspectiva do bom pastor precisamos tomar mais consciência de seguir o seu exemplo de doação total a serviço das ovelhas, principalmente as mais deixadas de lado. Para isso, precisamos formar mais a consciência cidadã para o voto ser dado a quem tem grandeza de caráter e capacidade de governar e legislar com verdadeira lisura ética e moral. A grandeza do político não está no apropriar-se do que é do povo com fingimento de ser “santo”, até distribuindo “santinho” com propostas aliciadoras e sim mostrar sua grandeza de caráter, lutando pelo bem das ovelhas, como verdadeira missão de amor”, exemplificou dom José Alberto Moura.
Como funciona a lei da ficha limpa?
Conforme prevê a “Lei da ficha limpa”, não há mais necessidade de decisão judicial para barrar um candidato. Assim, pessoas que já foram condenadas pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) ou dos Tribunais Estaduais ou Federais, por infrações delimitadas na respectiva Lei Complementar (como corrupção eleitoral, captação ilícita de sufrágio, dentre outras) tornam-se inelegíveis por oito anos. Anteriormente, exigia-se o trânsito em julgado da decisão, ou seja, para impedir uma candidatura, era necessário um novo processo, onde não pudesse haver mais nenhuma possibilidade recurso ordinário ou extraordinário.
É importante salientar que a decisão final cumprirá ao Poder Judiciário, órgão encarregado, por disposição constitucional, para fazer valer o direito. Com isso, é importante ressaltar o poder supremo que detém o cidadão para selecionar seus candidatos dentro de princípios de moralidade e da ética.
Supremo decide que é constitucional Lei da Ficha Limpa
Vamos agora agradecer a Deus pela vitória popular e fiscalizar os que a partir de hoje vão fazer de tudo para burlar a lei. Acesse o link abaixo e veja mais sobre a notícia:
Link da semana: Lei da Ficha Limpa a um passo de ser aprovada definitivamente
O julgamento da constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, que se arrasta no Supremo Tribunal Federal -STF – desde o ano passado, pode ter fim. Com o voto do ministro Carlos Ayres Brito, o placar fica favorável a lei com seis votos e com isso conquistando maioria dos votos. Contudo esse quadro pode mudar pois há ministros para votarem e os que já votaram podem mudar o voto.
Rezemos para que continue assim e a vontade do povo em ter candidatos Ficha Limpa nas próximas eleições seja feita. Confira a matéria completa no G1:
STF retoma julgamento da validade da Lei da Ficha Limpa
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve voltar a julgar, hoje, 15, a validade da Lei da Ficha Limpa. Estão na pauta desta quarta-feira as três ações que tratam da legalidade da norma, cuja análise começou em novembro do ano passado. O julgamento será retomado com as considerações do ministro Antonio Dias Toffoli, que interrompeu a votação com um pedido de vista em 1º de dezembro.
Até o momento, foram registrados dois votos favoráveis à lei. No início do julgamento, o relator, ministro Luiz Fux, votou pela legalidade da norma, mas fez algumas ressalvas. Ele defendeu, por exemplo, que o político que renunciasse para escapar de cassação só ficaria inelegível depois que houvesse processo contra ele na Comissão de Ética. A mudança foi criticada pela imprensa e pela opinião pública, que viram brechas para que políticos escapassem da punição.
Fux acabou voltando atrás em sua proposta quando o julgamento retornou ao plenário em dezembro, após pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa. Segundo a votar, Barbosa também defendeu a constitucionalidade integral da Lei da Ficha Limpa, reforçando o discurso da necessidade de moralização da política nacional. Mais uma vez, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista de Toffoli, que será o primeiro a votar na tarde de hoje.
A Lei da Ficha Limpa é resultado de um projeto de iniciativa popular que obteve o apoio de mais de 1,6 milhão de eleitores. Foi aprovada meses antes das eleições presidenciais de 2010 para barrar candidatos com pendências na Justiça. Alguns políticos chegaram a ter o registro negado, mas, depois, todos foram liberados. Isso ocorreu porque, depois das eleições, os ministros do STF decidiram que a lei só poderia ser aplicada depois de um ano em vigor, já que alterava o processo eleitoral.
Para evitar novas surpresas nas eleições de 2012, três entidades acionaram o STF em relação à Lei da Ficha Limpa. A ação mais abrangente é da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que pede a declaração de constitucionalidade de todos os pontos da lei. As outras ações são do PPS – que pede que a lei seja aplicada a fatos anteriores à sua edição – e do Conselho Nacional dos Profissionais Liberais (CNPL), que quer a anulação da regra que torna inelegível por oito anos o profissional excluído do exercício da profissão por órgão profissional competente.
O país da corrupção
Organizações se reúnem em Brasília para cobrar constitucionalidade da Lei Ficha Limpa
Um ano após a aprovação da Lei da Ficha Limpa, organizações se reuniram nesta quinta-feira, 29, com parlamentares da Frente Contra a Corrupção na Câmara dos Deputados para cobrar do Supremo Tribunal Federal (STF) uma decisão final sobre a constitucionalidade da matéria.
A Lei da Ficha Limpa proíbe a candidatura de políticos com condenações na Justiça. No início do ano, o STF decidiu que a lei não poderia valer para as eleições gerais de 2010, o que permitiu que diversos candidatos que haviam sido eleitos, mas foram barrados pela nova lei, pudessem assumir seus mandatos. Agora, o STF deverá decidir se a lei é constitucional e se valerá para as eleições municipais do ano que vem.
“Temos visto um belo movimento na sociedade, mas a lei ainda corre risco. Nossa reivindicação aqui é para que a constitucionalidade dela seja declarada o mais rápido possível”, disse o presidente da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, Francisco Praciano (PT-AM).
O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) considerou “um absurdo” pedir ficha limpa para candidatos. “Se ele se dispõe a representar a sociedade, tem de ter alguns requisitos. E os partidos deveriam ter esse zelo e não têm. Os corruptos se sentem à vontade em quase todos os partidos”, disse.
O líder do PSDB, Duarte Nogueira (SP), disse esperar que o STF decida favoravelmente à questão. “Espero que a Lei da Ficha Limpa possa ser uma baliza para a sociedade civil e objeto de respeito para os partidos.”
Enquanto o Supremo não decide a constitucionalidade da matéria, a Frente Parlamentar se movimenta para cobrar dos deputados a aprovação de matérias contra a corrupção. São 160 projetos que tramitam na casa tratando de temas como o combate à lavagem de dinheiro, o fortalecimento da estrutura de órgãos de fiscalização e a criação de varas para investigar crimes de corrupção.
A frente pretende, ainda, propor a criação de uma espécie de Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) de Combate à Corrupção. A ideia é unir Executivo, Legislativo e Judiciário no enfrentamento a esse tipo de crime.
No fim da reunião o secretário executivo do Centro Nacional de Fé e Política Dom Helder Câmara (Cefep), padre José Ernanne Pinheiro leu trechos da nota da CNBB “Vencer a corrupção com mobilização social” divulgada na última reunião do Conselho Episcopal Pastoral da Conferência realizada nos dias 20 a 22 de setembro, em Brasília.
Ato ficha limpa no auditório Nereu Ramos – Câmara dos Deputados
Papa escolheu a lei “Ficha Limpa” como exemplo de boa prática
A Lei da “Ficha Limpa” foi escolhida pelo Pontifício Conselho Justiça e Paz como um modelo de boa prática, segundo informou na quinta-feira (12) o secretário do órgão, monsenhor Mario Toso.
“O que foi feito no Brasil é considerado exemplar, um ponto de referência válido para todos e deve ser realizado também em outros lugares”, disse Toso.
Segundo ele, “em qualquer lugar, a classe política deveria subir de nível, de exemplaridade, de decoro”.
“[A lei] deve servir para qualquer país, porque pode ajudar a prevenir irregularidades e fenômenos de criminalidade, e oferece um critério de seleção da classe política”, destacou.
O secretário apresentou hoje no Vaticano o congresso “Justiça e globalização: da ‘Mater et Magistra’ à ‘Caritas in veritate”, que acontecerá em Roma de 16 a 18 de maio de 2011.
O evento foi organizado para comemorar a encíclica escrita pelo papa João XXIII e para relê-la junto com o documento do papa Bento XVI. O congresso reunirá, por três dias, padres, personalidades e técnicos provenientes da África, América, Ásia e Europa.
Cada região apresentará uma série de “boas práticas”, ou seja, projetos de desenvolvimento e modelos a serem seguidos.
O ANUNCIADOR 