Este é o resultado da nossa enquete sobre a redução da maioridade penal. Infelizmente a maioria votou a favor.

Ontem a CNBB – Conferência Nacional dos Brasil – divulgou nota sobre esse tema, onde demonstram total desagrado com a possibilidade de “criminalizar o adolescente”. Confesso a vocês que por várias vezes oscilei entre ser a favor e outras contra a redução. Hoje sou extremamente.

A redução da maioridade penal leva a nossa sociedade a mais um erro, que depois ficará difícil de de se reparar. Nosso sistema prisional é insuficiente para acolher os meliantes atuais, quanto mais os vários, pois são muitos mesmos, menores infratores.

Estamos acostumados no Brasil a fazermos leis para tudo e para poucos. Entendemos muitas vezes que se a lei for aprovada será cumprida e aí está nosso maior erro.

Conclamo a meditarmos sobre as leis já existentes. Veja só, um exemplo claro de que não cumprimos nossas leis. É lei que que ninguém pode ameaçar, agredir e assassinar outra pessoa. Aqui, entende-se que “pessoa” são crianças, adultos, mulheres, homens, homossexuais, prostitutas e etc. Todos os grupos humanos existentes. No entanto o que fazemos? Criamos PEC’s (Leis complementares a constituição) para “proteger” as minorias. Foi assim com a lei Maira da Penha (Afirmo não ser contra, mas não precisaria existir essa lei se respeitássemos as outras leis); a polêmica lei da homofobia (ainda não aprovada); o Estatuto da Criança e Adolescente e outras específicas a grupos marginalizados.

Na minha opinião, quando assim fazemos deixamos mais ainda os marginalizados as margens sociais, afinal com a lei os segregamos de forma licita e definitiva.

Uma lei nem sempre é inclusiva e garantidora dos diretos. Muito se falou sobre a Lei Maria da Penha, e as mulheres continuam morrendo. Não por causa da lei, mas por causa da imoralidade das pessoas que não seguem as normas constitucionais, e do Governo e sua morosidade em atender as demandas sociais da população.

A Lei da Ficha Limpa é outro exemplo. Houve resultados com sua chegada? Sim, mas não. Os grandes políticos, nacionalmente conhecidos por corrupção e denunciados por cidadãos participativos aos problemas sociais, estão aí, soltos e no Planalto. Não é necessário nem mencionar os nomes deles aqui.

Lei por lei não nos obriga a nada. Nesta terra de ninguém, ou melhor de alguns poucos, quando se diz em reduzir a maioridade penal estamos na verdade segregando mais ainda as classes sociais sem acesso a escola – direito constitucional -, sem a acesso a renda, em uma distribuição igualitária – direito constitucional – e tantos outros direitos já previstos em nossa Constituição e que não são cumpridos.

A redução da maioridade penal, se acontecer, e de forma pessimista certamente irá acontecer, será um golpe moral a sociedade brasileira, que irá clamar por reduzir a cada ano essa idade. Chegará uma hora que veremos que é tarde de mais e que nosso erro passou pela nossa falta de caráter social e insignificância enquanto cidadãos.

Movimentemos em prol do cumprimento das leis que já existem. Dos direitos que insistimos em não ter, por que os ignoramos, e da força que pensamos não ter mediante nossa menoridade moral para esses assuntos.

Por Marquione Ban